AREsp 3143616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que deferiu penhora de 5% do faturamento após tentativas infrutíferas de localizar outros bens e sem indicação de ativos alternativos, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 769) e, portanto, o recurso especial encontra...

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Parties
Agravante: ANDREA ASHCAR CURY HAYNES; Agravante: CLÍNICA CURY ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 769/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)
Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Súmula 83/stj Tema Repetitivo 769/stj Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)

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Parties

ANDREA ASHCAR CURY HAYNES

Agravante

CLÍNICA CURY ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre faturamento como medida excepcional
  2. 2 Flexibilização da ordem de preferência do art. 835 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que deferiu penhora de 5% do faturamento após tentativas infrutíferas de localizar outros bens e sem indicação de ativos alternativos, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 769) e, portanto, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, a revisão do percentual ou das diligências exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.