AREsp 3237993 - DECISAO

AREsp 3237993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões apontadas; razões de decidir demonstram que não há provas de que os imóveis indicados são suficientes para quitar o débito vultoso (R$8.387.282,28) e, à luz do Tema 769/STJ e do art. 835, §1º do CPC/2015, a penhora sobre o faturamento das empresas é cabível, devendo incidir sobre o faturamento líquido e observar as cautelas dos arts. 862 e 863 do NCPC; alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BT2 COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA; Coexecutado: Joseph; Coexecutado: Albert Antabi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ordem Preferencial De Bens (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Recursos Repetitivos (tema 769/stj)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Executiva Penhora Sobre Faturamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ordem Preferencial De Bens (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Recursos Repetitivos (tema 769/stj)

Case Brief

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Parties

BT2 COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA

Agravante

Joseph

Coexecutado

Albert Antabi

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora sobre 10% do faturamento da empresa
  2. 2 Existência e suficiência de bens imóveis para satisfação do crédito (art. 835 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências antes da penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões apontadas; razões de decidir demonstram que não há provas de que os imóveis indicados são suficientes para quitar o débito vultoso (R$8.387.282,28) e, à luz do Tema 769/STJ e do art. 835, §1º do CPC/2015, a penhora sobre o faturamento das empresas é cabível, devendo incidir sobre o faturamento líquido e observar as cautelas dos arts. 862 e 863 do NCPC; alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Mantida a decisão que deferiu penhora de 10% sobre o faturamento das agravantes, com observação de que incidirá sobre o faturamento líquido e observância das cautelas dos arts. 862 e 863 do NCPC
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil