AREsp 3159146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao conferir juízo de retratação, manteve a penhora de 5% sobre o faturamento em conformidade com a tese do Tema 769 do STJ (que afasta a exigência de esgotamento de diligências e exige prova concreta para aplicação do princípio da menor onerosidade) e porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas/adequadamente demonstradas (obstáculo da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: São Jorge Albrasa Alimentos Brasileiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Esgotamento De Diligências, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Penhora Sobre Faturamento Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Esgotamento De Diligências Juízo De Retratação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

São Jorge Albrasa Alimentos Brasileiros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora sobre faturamento e percentual de 5%
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 769 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento de diligências antes da penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao conferir juízo de retratação, manteve a penhora de 5% sobre o faturamento em conformidade com a tese do Tema 769 do STJ (que afasta a exigência de esgotamento de diligências e exige prova concreta para aplicação do princípio da menor onerosidade) e porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas/adequadamente demonstradas (obstáculo da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Acórdão mantido
  • Publique-se.