AREsp 2729970 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão) e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcionalmente admitida desde que observadas as condições legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento/decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento De Empresa, Omissão, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 805 C.c. 866 Do CPC, Art. 835 Do CPC
Direito Processual Civil Penhora Sobre Faturamento De Empresa Omissão Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 805 C.c. 866 Do CPC Art. 835 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a necessidade de esgotamento das diligências na busca patrimonial antes de deferir a penhora do faturamento da empresa?
  2. 2 O recurso especial demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão) e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcionalmente admitida desde que observadas as condições legais.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.