AREsp 972112 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a manutenção da penhora de 11,6% sobre a renda bruta da serventia foi fundamentada em normas que atribuem responsabilidade pessoal ao registrador (arts. 3º e 22 e art. 30, XI, da Lei 8.935/94 c/c arts. 134 e 135 do CTN) e a alegação de extrema onerosidade exige dilação probatória, não sendo cabível sua apreciação na via do agravo de instrumento; ademais, parte das questões não foi prequestionada, atraindo Súmula 211 do STJ e Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FRATERNO DE MELO ALMADA JÚNIOR; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento De Serventia Extrajudicial, Responsabilidade Pessoal Do Registrador, Impenhorabilidade De Rendimentos De Cartório, Extrema Onerosidade Da Penhora, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Notarial E Registral Penhora Sobre Faturamento De Serventia Extrajudicial Responsabilidade Pessoal Do Registrador Impenhorabilidade De Rendimentos De Cartório Extrema Onerosidade Da Penhora Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FRATERNO DE MELO ALMADA JÚNIOR

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração da extrema onerosidade da penhora sobre faturamento
  2. 2 impenhorabilidade dos rendimentos da serventia
  3. 3 responsabilidade pessoal do registrador por encargos da serventia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a manutenção da penhora de 11,6% sobre a renda bruta da serventia foi fundamentada em normas que atribuem responsabilidade pessoal ao registrador (arts. 3º e 22 e art. 30, XI, da Lei 8.935/94 c/c arts. 134 e 135 do CTN) e a alegação de extrema onerosidade exige dilação probatória, não sendo cabível sua apreciação na via do agravo de instrumento; ademais, parte das questões não foi prequestionada, atraindo Súmula 211 do STJ e Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado provimento ao recurso especial