REsp 1719390 - DECISAO

REsp 1719390 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, afastou a nulidade por ausência de intimação em razão da inexistência de prejuízo dado o exercício do contraditório pela recorrente, e manteve a penhora sobre o faturamento líquido como medida razoável para preservar a empresa; além disso, acolher a tese da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INTELLI -INDÚSTRIADE TERMINAIS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento Líquido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação Para Impugnar Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Preservação Da Empresa
Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Líquido Negativa De Prestação Jurisdicional Intimação Para Impugnar Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

INTELLI -INDÚSTRIADE TERMINAIS ELÉTRICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para impugnar embargos de declaração com efeitos modificativos
  3. 3 base de cálculo da penhora (faturamento bruto x faturamento líquido)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, afastou a nulidade por ausência de intimação em razão da inexistência de prejuízo dado o exercício do contraditório pela recorrente, e manteve a penhora sobre o faturamento líquido como medida razoável para preservar a empresa; além disso, acolher a tese da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.