AREsp 1845727 - DECISAO

AREsp 1845727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, em razão da inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas; considerou-se também razoável a penhora de 20% do faturamento líquido para preservar a continuidade empresarial,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESPAÇO UNIVERSO DE DESENVOLVIMENTO DE DANÇA TATUAPÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento Líquido, Princípio Da Menor Onerosidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Líquido Princípio Da Menor Onerosidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPAÇO UNIVERSO DE DESENVOLVIMENTO DE DANÇA TATUAPÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao percentual de penhora sobre o faturamento líquido
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade na determinação do percentual de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, em razão da inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas; considerou-se também razoável a penhora de 20% do faturamento líquido para preservar a continuidade empresarial, nos termos do princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.