REsp 2203793 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que nova penhora sobre os recebíveis da FPF poderia inviabilizar o funcionamento do clube e já havia penhora de 10% sobre valores da CBF — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Recorrente: VANDERLEI APARECIDO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Penhora Sobre Faturamento/recebíveis, Execução, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANDERLEI APARECIDO PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento da penhora sobre valores recebíveis pela Federação Paulista de Futebol (FPF)
- 2 existência de penhora anterior de 10% sobre valores recebíveis junto à CBF
- 3 ônus de impugnação conforme princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que nova penhora sobre os recebíveis da FPF poderia inviabilizar o funcionamento do clube e já havia penhora de 10% sobre valores da CBF — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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