REsp 2203793 - DECISAO

REsp 2203793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que nova penhora sobre os recebíveis da FPF poderia inviabilizar o funcionamento do clube e já havia penhora de 10% sobre valores da CBF — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: VANDERLEI APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento/recebíveis, Execução, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Penhora Sobre Faturamento/recebíveis Execução Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI APARECIDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora sobre valores recebíveis pela Federação Paulista de Futebol (FPF)
  2. 2 existência de penhora anterior de 10% sobre valores recebíveis junto à CBF
  3. 3 ônus de impugnação conforme princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que nova penhora sobre os recebíveis da FPF poderia inviabilizar o funcionamento do clube e já havia penhora de 10% sobre valores da CBF — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.