AREsp 2894351 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de infirmar a decisão que manteve a penhora sobre royalties e fixou percentual implicaria reexame do acervo fático-probatório (esgotamento de diligências, suficiência de bens e proporcionalidade do percentual), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a alegada...

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Parties
Agravante/recorrente: JC COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E MÁQUINAS DE DEPILAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento/royalties, Art. 835 CPC, Súmula 7/stj, Tema 769/stj
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Penhora Sobre Faturamento/royalties Art. 835 CPC Súmula 7/stj Tema 769/stj

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Parties

JC COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E MÁQUINAS DE DEPILAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 835, X, e 866 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 769 do STJ (risco de inviabilização da atividade empresarial)
  3. 3 exaurimento das medidas constritivas menos invasivas antes da penhora de faturamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de infirmar a decisão que manteve a penhora sobre royalties e fixou percentual implicaria reexame do acervo fático-probatório (esgotamento de diligências, suficiência de bens e proporcionalidade do percentual), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a alegada violação dos arts. 835, X, e 866 do CPC não pôde ser analisada e a discussão sobre o Tema 769 restou prejudicada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.