REsp 2076217 - DECISAO

REsp 2076217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre o limite de 40 salários mínimos em contas/aplicações, não tendo sido demonstrada má-fé, abuso ou fraude que justificasse a relativização; além disso, eventual omissão quanto à análise do prejuízo à subsistência deveria ter sido atacada por meio de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: HORTOLANDIA 4A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Folha De Pagamento, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Bloqueio Em Conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Civil Penhora Sobre Folha De Pagamento Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Bloqueio Em Conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

HORTOLANDIA 4A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 833, §2º, do CPC/2015 em execuções não alimentares
  3. 3 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em conta ou aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre o limite de 40 salários mínimos em contas/aplicações, não tendo sido demonstrada má-fé, abuso ou fraude que justificasse a relativização; além disso, eventual omissão quanto à análise do prejuízo à subsistência deveria ter sido atacada por meio de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o que não ocorreu.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se