AREsp 2683181 - DECISAO

AREsp 2683181 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de modo suficientemente fundamentado e individualizado, a contrariedade a dispositivos de lei federal indicada, e porque a alteração do entendimento sobre a ampliação da penhora para lucros e dividendos implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora Sobre Lucros E Dividendos, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Penhora Sobre Lucros E Dividendos Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se era possível ampliar a penhora para lucros e dividendos com fundamento nos arts. 789 e 1.026 do CC e arts. 4º, 5º, 8º, 797 e 835 do CPC
  3. 3 se o recurso especial demonstrou de forma suficiente a contrariedade à lei federal (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de modo suficientemente fundamentado e individualizado, a contrariedade a dispositivos de lei federal indicada, e porque a alteração do entendimento sobre a ampliação da penhora para lucros e dividendos implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.