Rcl 48494 - DECISAO

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Rejeitou-se a reclamação por ausência de comando proferido pelo STJ envolvendo os mesmos interessados e cuja autoridade estivesse a ser desrespeitada pela instância de origem; por isso, a via reclamatória não se mostra cabível, nos termos do art. 34, I, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu da reclamação.

Parties
Reclamante: Andrieli Magalhães Pereira de Moraes; Reclamado: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civis do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Penhora Sobre Meação, Comunhão Parcial De Bens, Competência Do STJ, Reclamação Para Preservação De Autoridade
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora Sobre Meação Comunhão Parcial De Bens Competência Do STJ Reclamação Para Preservação De Autoridade

Case Brief

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Parties

Andrieli Magalhães Pereira de Moraes

Reclamante

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civis do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É possível a penhora sobre a meação de bens do cônjuge do devedor?
  2. 2 Cabe reclamação ao STJ para preservar a autoridade de suas decisões quando não há comando do Tribunal desrespeitado?

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a reclamação por ausência de comando proferido pelo STJ envolvendo os mesmos interessados e cuja autoridade estivesse a ser desrespeitada pela instância de origem; por isso, a via reclamatória não se mostra cabível, nos termos do art. 34, I, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu da reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.