AREsp 1391895 - DECISAO

AREsp 1391895 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs motivos suficientes (não houve violação do art. 489), constatou-se a excepcionalidade da penhora sobre faturamento ante a existência de outras penhoras sobre a matrícula nº 73.411 e a ausência de bens localizáveis nas pesquisas...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que NEGO PROVIMENTO Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Esgotamento De Meios Ordinários E Ordem Sucessiva De Penhora
Direito Processual Civil Execução Penhora Sobre O Faturamento Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Esgotamento De Meios Ordinários E Ordem Sucessiva De Penhora

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que NEGO PROVIMENTO Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de outras penhoras sobre imóvel impede a penhora sobre o faturamento
  2. 2 Se houve falta de fundamentação da decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Se houve omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs motivos suficientes (não houve violação do art. 489), constatou-se a excepcionalidade da penhora sobre faturamento ante a existência de outras penhoras sobre a matrícula nº 73.411 e a ausência de bens localizáveis nas pesquisas ARISP/INFOJUD/RENAJUD/BACENJUD; a agravante não indicou outros bens e não demonstrou que o percentual de 10% comprometeria a atividade da empresa; o pedido de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de omissão foi sancionada com aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.