AREsp 1947833 - DECISAO

AREsp 1947833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 805 CPC/2015) não foi enfrentado pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alegação de excesso do percentual de penhora exigiria reexame de circunstâncias fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve impugnação específica de fundamento que sustenta o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Vale Fértil Agronegócios Fertilizantes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Penhora Sobre O Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Vale Fértil Agronegócios Fertilizantes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora sobre percentual do faturamento de empresa
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015) e prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e falta de impugnação específica (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 805 CPC/2015) não foi enfrentado pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alegação de excesso do percentual de penhora exigiria reexame de circunstâncias fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve impugnação específica de fundamento que sustenta o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.