AREsp 1746769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova (perícia e manifestações nos autos), concluiu pela ausência de demonstração do risco à atividade empresarial decorrente da penhora sobre o faturamento.

Parties
Agravante: LISONDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Prova Pericial
Direito Processual Civil Penhora Sobre O Faturamento Súmula 7/stj Impenhorabilidade Prova Pericial

Case Brief

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Parties

LISONDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova (perícia e manifestações nos autos), concluiu pela ausência de demonstração do risco à atividade empresarial decorrente da penhora sobre o faturamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.