AREsp 2632092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tema 769 não é aplicável (tratando-se de direito privado), a penhora sobre o faturamento foi decretada em situação excepcional após esgotadas diligências, observou-se o art. 866 do CPC e o percentual de 5% não foi demonstrado como inviabilizador da atividade; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: POWERMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DUTOS, MÁQUINAS, PEÇAS E ESTRUTURAS INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Cumprimento De Sentença, Litispendência, Princípio Da Menor Onerosidade, Tema Repetitivo 769, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Privado Execução Penhora Sobre O Faturamento Cumprimento De Sentença Litispendência Princípio Da Menor Onerosidade Tema Repetitivo 769 +1 more

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Parties

POWERMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DUTOS, MÁQUINAS, PEÇAS E ESTRUTURAS INDUSTRIAIS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 769 do STJ
  2. 2 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 necessidade de exaurimento de outros meios de expropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tema 769 não é aplicável (tratando-se de direito privado), a penhora sobre o faturamento foi decretada em situação excepcional após esgotadas diligências, observou-se o art. 866 do CPC e o percentual de 5% não foi demonstrado como inviabilizador da atividade; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento