AREsp 2650058 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE NÀO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO FATURAMENTO DA EXECUTADA - PRESENÇA DE REQUISITOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - DEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO (5%) IRÁ COMPROMETER SUAS ATIVIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO AGRAVO INTERNO (fl. 34). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 835 do CPC, no que concerne à ofensa ao princípio da menor onerosidade ao se admitir a penhora sobre o faturamento da empresa, trazendo a seguinte argumentação: Não há nada mais inadmissível que o crédito ser perseguido de maneira mais onerosa aos devedores, situação essa que é o que ocorreu no caso em tela. .. No mais, na origem, o MM. Magistrado, rejeitou a impugnação a penhora apresentada no caso, sob o argumento de que o Tema nº 769 do STJ apenas se aplicaria às execuções fiscais, todavia, tal argumento não deve prosperar, considerando que, os Tribunais Pátrios, em estrito cumprimento do CPC, vêm determinando a suspensão de todas as ações e recursos que versem sobre o tema afetado pelo repetitivo 769 do STJ, o que não poderia ser diferente no caso dos autos. Pois bem. Considerando que o Tema 769 do STJ, versa sobre a necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei6.830/1980; e da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade. .. Diante de todo o exposto e considerando a situação concreta, a manutenção da penhora sobre o faturamento da empresa, afronta diretamente o Código de Processo Civil e o entendimento do E. STJ (fls. 72/74). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De fato, sabido que a ordem trazida pelo art. 835 do CPC, não é absoluta e inflexível, admitindo-se a escolha, pelo exequente, para: (i) da facilitação da execução e sua rapidez, e (ii) da conciliação, quanto possível, dos interesses de ambas as partes. Demais, a constrição sobre créditos ou sobre o faturamento da empresa tem sido ampla e usualmente adotada, haja vista o precípuo escopo de facilitar a satisfação do crédito, com observância da ordem legal do art. 835 do CPC. Afinal, embora o procedimento executivo deva se pautar pelo princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), não se pode olvidar que a execução é realizada no interesse do credor (art. 797 daquele), sem que se possa prestigiar inadimplência. No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado em 2018 sem intenção de pagamento somente manifestado após a decisão agravada, com a proposta de acordo feita pela agravante de fls. 1.381/1.382 da origem (que está pendente de análise pela parte contrária). Além disso, a agravante defende que não houve esgotamento das buscas de bens, mas não oferece nenhum passível de penhora. Nesse contexto, nada impede a penhora sobre o faturamento, tanto que a possibilidade é expressamente prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil e o fato de a executada estar em recuperação judicial não foi objeto da insurgência e, a princípio, não é óbice, por si só, à constrição do faturamento. Outrossim, o percentual deferido (5% fls. 829/831 da origem) é razoável e proporcional ausente demonstração, sequer indício, de que inviabilizará a continuidade de suas atividades. .. Por fim, a suspensão determinada pelo STJ (tema 769) não se aplica ao caso como bem decidido em primeiro grau , porquanto abrange os processos regidos pela Lei nº 6.830/1980, ou seja, se restringe às execuções fiscais: "(..) Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.(..)" (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.864/SP, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 10/12/2019, DJe 05/02/2020) (fls. 35/38). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA