AREsp 2617882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a penhora sobre 5% do faturamento foi considerada medida excepcional adequada diante da ausência de bens indicados pela agravante, não demonstrando ela, com provas, que o percentual inviabilizaria a atividade empresaria, e porque a admissão do recurso exigiria revolvimento da prova, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Penhora Sobre O Faturamento Execução Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 excessiva gravosidade da penhora sobre o faturamento (arts. 805, 835 e 866 do CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a penhora sobre 5% do faturamento foi considerada medida excepcional adequada diante da ausência de bens indicados pela agravante, não demonstrando ela, com provas, que o percentual inviabilizaria a atividade empresaria, e porque a admissão do recurso exigiria revolvimento da prova, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.