AREsp 2250826 - DECISAO

AREsp 2250826 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve afronta aos dispositivos apontados porque o acórdão de origem decidiu claramente as questões relevantes: a penhora sobre o faturamento foi autorizada diante da ausência de proposta de pagamento e de bens indicados à penhora, não havendo prova de que o percentual fixado inviabilizaria a atividade empresarial; a jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a penhora sobre faturamento observadas as condições legais; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 919, aplicando-se a Súmula 211/STJ; portanto negou-se provimento ao agravo e declarou-se prejudicado o pedido de efeito...

Parties
Agravante: Empresa executada (agravante); Agravada: Exequente (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Penhora Sobre O Faturamento Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Empresa executada (agravante)

Agravante

Exequente (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade e requisitos da penhora sobre o faturamento
  3. 3 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve afronta aos dispositivos apontados porque o acórdão de origem decidiu claramente as questões relevantes: a penhora sobre o faturamento foi autorizada diante da ausência de proposta de pagamento e de bens indicados à penhora, não havendo prova de que o percentual fixado inviabilizaria a atividade empresarial; a jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a penhora sobre faturamento observadas as condições legais; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 919, aplicando-se a Súmula 211/STJ; portanto negou-se provimento ao agravo e declarou-se prejudicado o pedido de efeito...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.