AREsp 2730466 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LEONARDO KESSLER THIBES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INCUMBE AO EXECUTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. AGRAVANTE QUE NÃO ADUZIU PROVA IDÔNEA A COMPROVAR QUE O LUCRO AUFERIDO DA SOCIEDADE POR ELE INTEGRADA CONSTITUI SUA ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação do art. 833, IV, do CPC, no que tange à impossibilidade de penhora sobre o faturamento da sociedade de advogados do recorrente, porquanto, trata-se de verba com natureza alimentar, trazendo a seguinte argumentação: A decisão recorrida fundamenta-se no fato de que, uma vez inexistindo outros bens para garantir a execução, é possível determinar a penhora de faturamento de sociedade empresária. Ocorre que a empresa em que o ora agravante é sócio é uma sociedade de advogados, aonde o faturamento é única e exclusivamente decorrente de honorários advocatícios, ou seja, verba de natureza alimentar, que encontra óbice no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, verbis: .. De outra parte, não se está discutindo no presente feito verba de natureza alimentar, que autorizaria a referida penhora. O executado é profissional liberal e, por tratar-se a penhora deferida sobre seus créditos de natureza alimentar, não há como se consubstanciar a penhora, mesmo que tais créditos sejam decorrentes de sociedade de advogados, pois sua origem não desnatura o caráter alimentar da verba. .. A decisão é equivocada, pois não leva em conta a natureza da verba penhorada. A penhora de verba alimentar, mesmo se tratando de sociedade de advogados encontra óbice na legislação processual (fls. 68-69). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Na hipótese, diferente das alegações constantes nas razões do agravo de instrumento, não há que se falar em impenhorabilidade, uma vez que o credor particular do sócio pode, na insuficiência de outros bens, como é o caso dos autos, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, conforme dispõe o art. 1.026, do Código Civil. No caso concreto, da análise dos documentos juntados, verifica-se que a penhora do faturamento das empresas nas quais o devedor é sócio foi deferida diante das inexitosas tentativas para satisfação do débito (evento 2, PROCJUDIC1; evento 35, SISBAJUD1), comprovando, assim, o caráter excepcional e subsidiário da medida. Ademais, limita-se o recorrente a sustentar, em suas razões, que a medida se mostra gravosa e compromete verba alimentar, sem indicar, entretanto, outros meios mais eficazes e menos onerosos para quitar o débito, o que lhe incumbia, a teor do art. 805, parágrafo único, do diploma processual. Impende registrar, acerca da penhora do faturamento da empresa "L.T. Sociedade Individual de Advocacia", que por se tratar de sociedade unipessoal de advocacia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o "empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais." (STJ - REsp: 594832 RO 2003/0169231-3 ), razão pela qual não há qualquer óbice para que se proceda com a penhora sobre o faturamento. No que tange à empresa T.M Advogados Associados, considerando que a constrição atinge tão somente a fração que couber ao sócio devedor, não havendo liquidação de quotas sociais, possível a concessão da medida excepcional, pois preenchidos os princípios da menor onerosidade e da conservação da empresa. .. Portanto, diante da não demonstração da possibilidade de proceder-se ao cumprimento de medidas expropriatórias de modo menos gravoso, mostra-se correta a decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento das empresas em que figura como sócio o agravante. Em que pese o percentual não tenha sido fixado na origem, entendo razoável que a constrição deva se restringir ao limite de 15% sobre o faturamento da empresa "L.T. Sociedade Individual de Advocacia" e na existência de sócios, 15% correspondente a sua parte na empresa "T.M Advogados Associados" (fls. 57-58, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Doutra banda, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nessa linha: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) A propósito: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Logo, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA