REsp 2198059 - DECISAO

REsp 2198059 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de fls. 570-571 porque o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, afastando-se a incidência da Súmula 182 do STJ, e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: VIKTECH S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Autuado Como Recurso Especial Para Melhor Exame
Outcome
Decisão reconsiderada; afastada a incidência da Súmula 182 do STJ; agravo autuado como recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Omissão Do Acórdão
Processo Civil Execução Civil Penhora Sobre O Faturamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor Omissão Do Acórdão

Case Brief

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Parties

VIKTECH S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Autuado Como Recurso Especial Para Melhor Exame

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade e limites da penhora sobre o faturamento (art. 866 do CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fls. 570-571 porque o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, afastando-se a incidência da Súmula 182 do STJ, e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; afastada a incidência da Súmula 182 do STJ; agravo autuado como recurso especial

Orders

  • Decisão de fls. 570-571 reconsiderada
  • Afastada a incidência da Súmula 182 do STJ