REsp 2190758 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 394/395): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a expedição de mandado de penhora sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada, no percentual de 5% (cinco por cento). 2. Em suas razões recursais, o embargante relata que, no curso da execução fiscal, a exequente requereu a expedição de mandado de constatação, a fim de que fosse verificado se a empresa continuava exercendo as suas atividades e se haveriam bens penhoráveis, bem como, subsidiariamente, requerer a penhora do faturamento da empresa. Após a expedição do mandado de constatação, o Oficial de Justiça constatou o pleno funcionamento da executada, inclusive com fotografias de mercadorias e diversos outros bens penhoráveis da executada. Não obstante a constatação, o Juízo deferiu a extrema e excepcional "penhora sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada, no percentual de 5% (cinco por cento)". 3. O recorrente afirma que se encontra em recuperação judicial, razão pela qual, inobstante o citado deferimento não ocasionar a suspensão do feito executivo, ele define a competência universal e exclusiva do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos ou de alienação, em razão, inclusive, da necessidade de se preservar o patrimônio essencial para a manutenção da empresa e à viabilidade da recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/2005), conforme pacífica jurisprudência do STJ, atualmente positivada no §7º-B do art. 6ª da Lei 11.101/2005. Defende a incompetência do Juízo da execução fiscal para determinar atos constritivos de empresa em recuperação judicial (pedido de recuperação judicial acolhido em 19/05/2022). Sustenta a impossibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa sem o esgotamento de todas as diligências possíveis. 4. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão agravada (Id. 31895649). Da decisão, o particular opôs embargos de declaração, afirmando que o relatório da decisão narra fatos estranhos ao presente caso. Requer a correção do erro material. 5. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, o relatório da decisão liminar não corresponde ao caso, pois abordou o tema da penhora sobre bens não arrolados no plano de recuperação judicial. Assim, considera-se apenas o relatório do julgamento do agravo de instrumento, ficando sanado esse erro material. 6. A execução fiscal não é suspensa quando o pedido de recuperação judicial é acolhido, sendo possível a prática de atos constritivos (penhora e alienação dos bens constritos), salvo se comprometerem o plano de recuperação da empresa. 7. No caso, a penhora sobre o faturamento da empresa poderá prejudicar o adimplemento de suas obrigações pelo fato de já se encontrar em recuperação judicial. 8. A execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial pode seguir o curso processual, ressaltando a competência do Juízo da recuperação quanto aos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei nº 14.112/2020). 9. Desse modo, entende-se que os atos constritivos não podem recair sobre o faturamento da empresa, visto que influenciaria na sua administração e, em consequência, na própria recuperação judicial. 10. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração providos para sanar o erro material. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 431/433). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois "a eg. Turma deixou de se pronunciar sobre questão relevante para o julgamento da causa, muito embora a Fazenda Nacional tenha diligentemente requerido sua manifestação por meio de embargos de declaração" (e-STJ fl. 452). No mérito, alega ofensa aos arts. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, e 5º e 29 da LEF, argumentando que "o fato de que a empresa estar em processo de Recuperação Judicial não legitima a dispensa de um tratamento diferenciado em relação às demais execuções ficais empreendidas pela União. Ora, se a requisição de recuperação judicial decorre de conduta do próprio Executado, a quem sempre assiste a possibilidade de obter o parcelamento de suas dívidas fiscais, não lhe cabe servir-se de tal condição para pretender uma imunidade em relação aos atos constritivos próprios da Execução Fiscal" (e-STJ fl. 461). Segue afirmando: "o raciocínio adequado é no sentido de que a execução fiscal prossiga paralelamente à recuperação judicial, viabilizando também a satisfação do crédito da Fazenda Pública. Essa conduta torna-se necessária, sob pena de inviabilizar totalmente a satisfação do crédito fiscal anterior ao deferimento da recuperação judicial" (e-STJ fl. 462). Por fim, assevera: "A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE NÃO HÁ SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E, POR CONSEGUINTE, DE QUALQUER OUTRO ATO EXECUTIVO OU DE EXPROPRIAÇÃO, PELO SIMPLES DEFERIMENTO INICIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TAMBÉM NÃO HÁ DETERMINAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA PARA QUE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SEJAM DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (e-STJ fls. 469/470). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 489/490. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a expedição de mandado de penhora, sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada, no percentual de 5%. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da parte contribuinte, destacando (e-STJ fl. 393): A execução fiscal não é suspensa quando o pedido de recuperação judicial é acolhido, sendo possível a prática de atos constritivos (penhora e alienação dos bens constritos), salvo se comprometerem o plano de recuperação da empresa. No caso, a penhora sobre o faturamento da empresa poderá prejudicar o adimplemento de suas obrigações pelo fato de já se encontrar em recuperação judicial. A execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial pode seguir o curso processual, ressaltando a competência do Juízo da recuperação quanto aos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei nº 14.112/2020). Desse modo, entende-se que os atos constritivos não podem recair sobre o faturamento da empresa, visto que influenciaria na sua administração e, em consequência, na própria recuperação judicial. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento. Afinal, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O Tribunal a quo pontuou, expressamente, que "a execução fiscal não é suspensa quando o pedido de recuperação judicial é acolhido, sendo possível a prática de atos constritivos (penhora e alienação dos bens constritos), salvo se comprometerem o plano de recuperação da empresa, tal como se afigura a penhora incidente sobre o faturamento da empresa" (e-STJ fl. 431). Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). No mais, quanto ao tema, cumpre observar que a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" (Tema 987 do STJ) teve sua afetação cancelada em virtude das alterações legislativas realizadas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005 (REsp n. 1.694.261/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/06/2021). Na oportunidade, o acórdão de cancelamento assinalou: (..) cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Verifica-se, portanto, que esta Casa de Justiça manteve o entendimento de que o deferimento da recuperação judicial não suspende tampouco extingue as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021). Todavia, cumpre observar que cabe ao Juízo de recuperação judicial analisar, caso a caso, a constrição realizada, considerando as regras de cooperação jurisdicional, podendo determinar eventual substituição dos bens constritos quando possam inviabilizar o plano de recuperação judicial. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. NATUREZA DO VALOR DEVIDO: TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais em curso, cabendo ao Juízo da recuperação judicial analisar a constrição patrimonial realizada, caso a caso, observadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, constatada a inadequação, determinar eventual substituição da medida, a fim de não inviabilizar o plano de recuperação judicial. Precedentes. III - A preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.024.759/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp s 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl. 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18.11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6. A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.988.437/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 23/9/2022). Nota-se que a conclusão do Tribunal de origem está em dissonância com o entendimento desta Casa de Justiça, uma vez que, não obstante ter consignado que a recuperação judicial não suspende, por si só, a possibilidade de constrição pelo Juízo da execução, deixou de observar que impõe apenas ao Juízo de recuperação judicial analisar se esta (constrição) poderá inviabilizar a recuperação judicial, tendo tal juízo inclusive a faculdade de substituí-la. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, devendo-se comunicar ao juízo da recuperação judicial os atos de constrição. Publique-se. Intimem-se. EMENTA