AREsp 2480259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem —que considerou excepcional a penhora sobre o faturamento, adotou percentual de 10% e entendeu não haver demonstração de inviabilidade da atividade empresarial— exigiria o reexame de questões fático-probatórias, procedimento...

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Parties
Agravante: Gafisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Súmula 7/stj, Tema 769/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Sobre O Faturamento Súmula 7/stj Tema 769/stj Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

Gafisa S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 alcance do Tema 769 do STJ (execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem —que considerou excepcional a penhora sobre o faturamento, adotou percentual de 10% e entendeu não haver demonstração de inviabilidade da atividade empresarial— exigiria o reexame de questões fático-probatórias, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 769 não se aplica ao presente caso por tratar-se de cumprimento de sentença de natureza privada e não de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que autorizou a penhora de 10% do faturamento