AREsp 2894950 - DECISAO

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Considerando a determinação de retorno dos autos à instância ordinária para realização do juízo de conformação do acórdão recorrido com o entendimento a ser firmado no Tema 769/STJ, e a impossibilidade de cisão do julgamento, declarou-se prejudicado o exame do agravo interposto pela União no momento processual.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravado: Fasolo Artefato de Couro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o exame do recurso interposto pela União (Fazenda Nacional) no presente momento processual.
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Trânsito Em Julgado, Tema 769/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Penhora Sobre O Faturamento Depósito Judicial Conversão Em Renda Trânsito Em Julgado Tema 769/stj +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Fasolo Artefato de Couro Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de depósito judicial antes do trânsito em julgado
  2. 2 conversão em renda de depósitos judiciais
  3. 3 aplicação da Lei 9.703/1998 e da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Considerando a determinação de retorno dos autos à instância ordinária para realização do juízo de conformação do acórdão recorrido com o entendimento a ser firmado no Tema 769/STJ, e a impossibilidade de cisão do julgamento, declarou-se prejudicado o exame do agravo interposto pela União no momento processual.

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do recurso interposto pela União (Fazenda Nacional) no presente momento processual.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso interposto pela União (Fazenda Nacional) no presente momento processual.
  • Publique-se.