REsp 2198059 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. MEDIDAS CONSTRITIVAS. EVIDENTE OCULTAÇÃO E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. NÃO INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE. ENTENDIMENTO DE FORMA DIVERSA DO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no AREsp 2.286.331/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). 5. No julgamento do Tema Repetitivo 769 do STJ (REsp 1.666.542/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024), a Primeira Seção do STJ definiu que a penhora sobre o faturamento não precisa observar a ordem estabelecida na lei, desde que, a depender do caso concreto, haja justificativa razoável, lastreada em elementos de prova, e que o percentual não inviabilize a atividade empresarial. 6. Na espécie, o julgado recorrido está bem fundamentado, lastreado em provas dos autos, reconhecendo a necessidade de penhora do faturamento em 20% diante do porte econômico da sociedade empresária, em razão da falta de êxito de outras medidas constritivas, por ser incontroversa a ocorrência de manobras fraudulentas, de confusão patrimonial, do acentuado esvaziamento de bens e da ocultação patrimonial em detrimento do crédito perseguido, bem como o fato de o arresto anterior ter sido irrisório frente ao patrimônio e às movimentações financeiras das empresas do grupo, sobretudo pelos vultosos dividendos pagos ao sócio e o empreendimento imobiliário encabeçado pelo grupo empresarial. 7. Entender de forma diversa do Tribunal de origem, afastando os argumentos atinentes à confusão patrimonial, às fraudes perpetradas e à possibilidade de esvaziamento patrimonial, e que o percentual definido inviabilizaria o prosseguimento das atividades, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por VIKTECH S/A contra a decisão de fls. 1616-1625 que negou provimento ao recurso especial. Sustenta que: i) o acórdão do TJSP foi omisso, no que diz respeito "(i) à questão acerca da liberação integral em favor da Recorrente, de todos os valores bloqueados, bem como, (ii) no que se refere à alegação de infringência ao Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor, em função da penhora sobre o faturamento"; ii) houve prequestionamento dos artigos 3º, 7º e 8º do CPC, que tratam, respectivamente, do princípio da inafastabilidade da jurisdição, do princípio da igualdade processual e dos fins sociais do processo; iii) deve-se mitigar, na espécie, a Súmula 735 do STF, pois "a tutela concedida, que está se concretizando através da penhora sobre o faturamento da Agravante, ofende diretamente o artigo 300, do CPC, uma vez que os efeitos dessa tutela, estão se estendendo à mesma, independentemente do reconhecimento de sua responsabilidade pelo pretenso débito , cobrado pela Telefônica .. penhora de 20% sobre o faturamento bruto da Agravante, é desproporcional e desarrazoada, fugindo aos parâmetros usuais e reais, situação essa que certamente não é o intuito da norma contida no artigo 300, do CPC, que visa preservar e garantir direitos e não conduzir a parte contrária, a um estado falimentar, que se apresenta como irreversível"; iv) "mesmo que fosse cabível a penhora sobre o faturamento da Agravante, resta inegável que a efetivação da mesma, infringe o Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor"; v) "referida penhora jamais poderia ser deferida, considerando que a agravante não é devedora da agravada, eis que inexiste sentença, reconhecendo qualquer responsabilidade de pagamento por parte da empresa VIKTECH S/A"; vi) "segundo a jurisprudência do E. STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento LÍQUIDO da sociedade, não existindo outro patrimônio suficiente, considerando a regra de que a satisfação do crédito inadimplido deve se dar do modo menos oneroso ao devedor, ou seja, em sendo mantida, a penhora deverá recair sobre o faturamento líquido da empresa, e não sobre o faturamento bruto"; vii) "No caso em tela, não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ, porque a partir da matéria de direito delineada no acórdão da Câmara Julgadora "a quo", é possível proceder-se a uma nova solução à controvérsia estabelecida nos autos, sem que se proceda a qualquer novo exame de provas"; viii) "a VIKTECH, por ser uma empresa de tecnologia e serviços, tem uma estrutura de custo predominantemente voltada para mão de obra, com mais de 70% do faturamento destinado ao pagamento de salários e encargos, o que torna inviável o cumprimento da ordem de penhora nos moldes em que foi definida, sem que a conduza à insolvência. Em função da queda do seu faturamento, atualmente em 50% (R$ 1,5 milhão), o valor de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais), apurado pelo Administrador Judicial, para o 1º semestre de 2024, representa não 20%, mas 40% do faturamento, resultando em um cenário onde sobram apenas 60% para cobrir todas as despesas operacionais, o que gerará um prejuízo líquido significativo e, consequentemente, a inviabilidade da continuidade das atividades da empresa". Impugnação às fls. 1662-1672. Afirma que: i) "as razões apresentadas pela Viktech em seu agravo interno não soam sérias. Muito diferentemente do que a leitura do agravo poderia indicar, apurou-se em inúmeras decisões judiciais proferidas neste processo a prática de dezenas de atos fraudulentos. São mais de 10 pronunciamentos judiciais nesse sentido, como se arrolou às fls. 1.466/1.467"; ii) "a Viktech acaba de ser condenada por litigância de má-fé em primeiro grau (doc. 1), após graves constatações do MM. Juízo, que em decisão posterior majorou a multa anteriormente aplicada"; iii) "A leitura do r. acórdão (fls. 1.260/1.264) evidencia como a penhora de faturamento é medida fundamental, deferida após análise ponderada e muito atenta às particularidades deste caso concreto. A Corte estadual constatou a prática contemporânea de fraudes, frustrando a efetividade das decisões judiciais já proferidas até aqui, a justificar a penhora de faturamento"; iv) em relação à violação ao art. 1.022 do CPC, a irresignação "não prospera, pois o e. TJSP analisou a discussão suficientemente e debateu esses dois pontos: i) sobre a liberação dos valores, o v. acórdão partiu da premissa acerca da insuficiência das medidas anteriores, precisamente o bloqueio de contas, em que se localizou somente R$ 39.996,95, e ii) sobre o princípio da menor onerosidade do devedor, o v. acórdão partiu da premissa de o Grupo Vikstar estar, contemporaneamente, realizando manobras de ocultação patrimonial, sendo certo que, ao fixar o percentual a ser penhorado, o TJSP se atentou "às particularidades do caso", conforme consignou o Tribunal ao rejeitar os aclaratórios da Viktech". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. MEDIDAS CONSTRITIVAS. EVIDENTE OCULTAÇÃO E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. NÃO INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE. ENTENDIMENTO DE FORMA DIVERSA DO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no AREsp 2.286.331/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). 5. No julgamento do Tema Repetitivo 769 do STJ (REsp 1.666.542/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024), a Primeira Seção do STJ definiu que a penhora sobre o faturamento não precisa observar a ordem estabelecida na lei, desde que, a depender do caso concreto, haja justificativa razoável, lastreada em elementos de prova, e que o percentual não inviabilize a atividade empresarial. 6. Na espécie, o julgado recorrido está bem fundamentado, lastreado em provas dos autos, reconhecendo a necessidade de penhora do faturamento em 20% diante do porte econômico da sociedade empresária, em razão da falta de êxito de outras medidas constritivas, por ser incontroversa a ocorrência de manobras fraudulentas, de confusão patrimonial, do acentuado esvaziamento de bens e da ocultação patrimonial em detrimento do crédito perseguido, bem como o fato de o arresto anterior ter sido irrisório frente ao patrimônio e às movimentações financeiras das empresas do grupo, sobretudo pelos vultosos dividendos pagos ao sócio e o empreendimento imobiliário encabeçado pelo grupo empresarial. 7. Entender de forma diversa do Tribunal de origem, afastando os argumentos atinentes à confusão patrimonial, às fraudes perpetradas e à possibilidade de esvaziamento patrimonial, e que o percentual definido inviabilizaria o prosseguimento das atividades, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. VOTO 2. Como dito, a irresignação não prospera. Em relação à ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre o porquê de estar deferindo o pleito de penhora sobre o faturamento da empresa, esmiuçando todos os requisitos para o seu deferimento, de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente não comportavam acolhimento. Vejamos: A embargante não aponta nenhum vício que possibilite a interposição de embargos de declaração (art. 1022 do CPC). Pretende tão somente a reversão do julgado. Com relação ao arresto, o acórdão fundamentou detalhadamente as manobras realizadas por todas as empresas e sócios do grupo. Diante da possibilidade do esvaziamento patrimonial, impõe-se a medida excepcional, incluindo a embargante. Por outro lado, não se vislumbra erro material. A embargada não especificou a base de cálculo da incidência da penhora. O arbitramento considerou as peculiaridades do caso. Passível que recaia sobre o faturamento bruto. Não bastasse, eventual impedimento deve ser demonstrado na origem pelo administrador. Não há vício a se reconhecer. Acrescente-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todo o conjunto de leis invocado. É suficiente a análise da matéria, com explicitação da fundamentação da decisão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: .. Nítido o caráter infringente a que se pretende conferir aos embargos, inadmissível por esta via. Por fim, a interposição de novos embargos de declaração com eventual propósito protelatório implicará na penalidade prevista no art. 1026, § 2º, do CPC. Pelo meu voto, REJEITO os embargos de declaração. (fls. 1335-1339) _____________ Os embargantes objetivam a reversão do julgado. Ao contrário do que alegam, há prova inequívoca da existência de grupo econômico dirigido pelo Vikan Holding e participação de Antoninho Nicolodi, demais sócios e empresas do grupo, em manobras para blindar o patrimônio. A decisão colegiada detalhou as transferências e operações suspeitas, realizadas pelo grupo da Vikan Holding e o Fundo Aconcágua. Também se abordou sobre a ausência de regularidade da constituição. Reconheceu-se a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela. O ato, portanto, não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, não se verifica a quebra de sigilo. Postulação nesse sentido foram indeferidas em razão da ineficácia. Observou-se o processo legal. Não há vícios a se reconhecer. Acrescente-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todo o conjunto de leis e questões invocados. É suficiente a análise da matéria, com explicitação da fundamentação da decisão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: .. Por fim, a interposição de novos embargos de declaração com eventual propósito protelatório implicará na penalidade prevista no art. 1026, § 2º, do CPC. Pelo meu voto, REJEITO os embargos de declaração. (fls. 1424-1428) _____________ A embargante não aponta nenhum vício que possibilite a interposição de embargos de declaração (art. 1022 do CPC). A decisão colegiada negou a quebra de sigilo e expedição de ofícios: "Por fim, a intimação dos sócios para que informem a receita dos últimos cinco anos e a expedição de ofício às instituições e operadoras indicadas no anexo 2, por ora, não se mostram eficazes ao resultado útil do processo. Anteriormente já se determinou o arresto cautelar". Entende-se que, por ora, as medidas são ineficazes. Por outro lado, o arresto se justifica pela ineficácia das medidas menos gravosas. Inequívoco o aprofundado esvaziamento econômico liderado pelas rés/embargantes. Não há vício a se reconhecer. Observa-se ainda que decisão agravada foi proferida em cautelar antecedente. Não se cuida de cobrança. Veda-se abordagem de eventual situação da ação em comento da regularidade da propositura (art. 308 do CPC). Acrescente-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todo o conjunto de leis invocado. É suficiente a análise da matéria, com explicitação da fundamentação da decisão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: .. Nítido o caráter infringente a que se pretende conferir aos embargos, inadmissível por esta via. Por fim, a interposição de novos embargos de declaração com eventual propósito protelatório implicará na penalidade prevista no art. 1026, § 2º, do CPC. Pelo meu voto, REJEITO os embargos de declaração. (fls. 1456-1459) Por conseguinte, conforme pacífica jurisprudência do STJ, "inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (AgInt no AREsp 1303945/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 3/6/2019). É de se ter, ademais, que a agravante suscita omissão no julgado por meio de alegações genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, almejando, em verdade, o rejulgamento da matéria então decidida em seu desfavor, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração, devendo o especial, no ponto, ser considerado deficiente, atraindo a incidência das disposições da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. OMISSÃO NO JULGADO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284 DO STF. TIPICIDADE. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA DELITIVA CARACTERIZADAS. VINTE AÇÕES DELITUOSAS EM SEQUÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ATENUANTES. SÚMULA N. 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS PERÍODOS DE CONDUTAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A título de omissão no julgado, a defesa pretendeu o rejulgamento da matéria então decidida em seu desfavor, posto que houve impugnação aos fundamentos explicitados pelo acórdão, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração. Dessa forma, o recurso especial, nesse ponto, é considerado deficiente e atrai a incidência das disposições da Súmula n. 284 do STF. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.787.336/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Não se pode olvidar que "indicando, razão suficiente para fundar a decisão, o Judiciário não tem o dever de responder os argumentos que, por si sós, contrapõem-se à decisão" (FUX. Luiz. Curso de direito processual civil. 4ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 869/870). Assim, não há falar em omissão do acórdão do TJSP. 2.1. Ademais, o acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 3º, 7º e 8º do CPC, o que inviabiliza o seu julgamento. Destaca-se que, caso a recorrente realmente quisesse o enfrentamento do tema, deveria ter apresentado embargos de declaração prequestionando os arts. 3º, 7º e 8º do CPC, o que não ocorreu e, diante de eventual omissão do Tribunal a quo, suscitado, no bojo do recurso especial, vulneração ao art. 1.022 do CPC/2015. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. 3. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu que: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em cautelar antecedente indeferiu medidas alternativas ao bloqueio (expedição de ofício às instituições financeiras; ao cartório de registro de imóveis; a intimação dos sócios administradores para apresentação das receitas das sociedades; a penhora do faturamento e multa pela litigância de má-fé). A agravante sustenta que a dilapidação patrimonial não pode ser beneficiada com a negativa de medidas coercitivas. A despeito da responsabilização do grupo, adveio a constrição mínima de R$ 39.996,57, que destoa do porte e das atividades do grupo Vikstar. Por sua vez, a empresa Vik services confessou que possui faturamento em torno de R$ 20.000.000,00. Não bastasse, o número de funcionários se elevou e investem fortemente na divulgação dos serviços em redes sociais. Já a empresa Vikan está em plena atividade. Possui empreendimento imobiliário de 380 hectares. Demonstrou-se ainda o patrimônio milionário dos sócios. O crédito é líquido e certo. Deferiu-se o efeito ativo (fls. 333/334). A agravada Vikstar opôs embargos de declaração (fls. 343/357) e a Vikservices interpôs agravo interno (fls. 1090/1118). Os agravados intervieram (fls. 363/836, 838/861, 997/1070 e 1072/1087). É O RELATÓRIO. Trata-se de ação cautelar antecedente em que prolatada a seguinte decisão: ""Fls. 58507: Ciente. Fls. 27393/27402, 58475/58491, 58508/58510 e 58519/58523: Respeitado o entendimento do i. Perito, e sem desmerecer sua capacitação e a qualidade de seu trabalho, para prevenção de futura nulidade acolho a impugnação quanto à especialização, nomeando, em substituição, o Dr. Eduardo Roberto Massa Drezza. Comunique-se. Intime-se para comprovação de especialização e proposta de honorários, em 15 dias. Após, no mesmo prazo, digam as partes. Fls. 58542: Cadastrada a nova patrona da requerente junto ao SAJ. Fls. 58545/58550: Cumpra-se o v. Acórdão que, no CC nº 0020427-52.2022.8.26.0000, reconheceu a competência da 23ª Câmara de Direito Privado para julgamento do AI nº 2157889-51.2021.8.26.0000 (fls. 58551/58557), cujo v. Acórdão já foi cumprido pela decisão de fls. 58535/58536 destes autos. Fls. 58655/58664 (AI nº 2269351-13.2021.8.26.0000): Cumpra-se o v. Acórdão afastando, por ora, o arresto de bens. Fls. 58666/58674 (AI nº 2269284-48.2021.8.26.0000): Cumpra-se o v. Acórdão afastando, por ora, o arresto de bens. Fls. 58651: Transfiram-se os valores bloqueados via Sisbajud para conta judicial, com vistas à proteção contra corrosão inflacionária. Fls. 58675: Ciente da interposição de agravo pela corré Vikservices contra a decisão de fls. 58535/58536. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À falta de notícia de efeito suspensivo recursal, prossiga-se. No mais, indefiro, por ora, as medidas constritivas pleiteadas pela autora. Conforme decidido pela Superior Instância, reputa-se prematura a medida cautelar de arresto de bens, sendo certo que "já se deferiu o protesto contra a alienação de bens, ato que resguarda o patrimônio e elimina o risco de dilapidação patrimonial das executadas" (fls. 58555). Sendo o arresto ato preparatório da penhora, resta evidente, por consequência lógica, a inviabilidade da penhora de faturamento nesta fase cognitiva, quando apenas se inicia incursão probatória voltada à aferição de an e quantum debeatur. Levante-se sigilo da petição e documentos. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos." (fls. 97/98). Sobre a penhora do faturamento, reza o art. 866 e incisos do CPC: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º. O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º. O juiz nomeará administrador depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Incontroversas as manobras e a confusão patrimonial efetivadas pelos agravados. A despeito da determinação do protesto contra alienação de imóveis, a medida não surtiu efeito. Não bastasse, o arresto cautelar resultou em diminutos R$ 39.996,95. Destoam drasticamente do patrimônio e movimentações financeiras das empresas do grupo, sobretudo pelos vultosos dividendos pagos ao sócio Antoninho e empreendimento imobiliário encabeçado pela Vikan (fls. 12). Observa-se ainda a existência de investimentos da Vikservises em marketing e mão de obra especializada (fls. 10/11). Patente o acentuado esvaziamento e a ocultação patrimonial em detrimento do crédito perseguido. O cenário impõe a urgência da adoção das medidas, apenas com ajuste do percentual da constrição sobre o faturamento em relação ao que determinado anteriormente (fls. 333/334). Por fim, a intimação dos sócios para que informem a receita dos últimos cinco anos e a expedição de ofício às instituições e operadoras indicadas no anexo 2, por ora, não se mostram eficazes ao resultado útil do processo. Anteriormente já se determinou o arresto cautelar. Incabível também a aplicação de multa em relação à penhora sobre o faturamento. Da mesma forma, por ora, não se reconhece que atuaram como improbus litigator. Afasta-se a penalidade correlata. Pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para 1) expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis nos moldes pretendidos; 2) penhora de 20% do faturamento bruto das empresas, patamar que não inviabilizará as atividades, com observância de que o procedimento e nomeação do administrador ficarão a cargo do juízo. DOU POR PREJUDICADOS os embargos de declaração e o agravo interno. (fls. 93-97) Dessarte, verifica-se que a agravante deixou de impugnar o principal fundamento suficiente utilizado pelo TJSP, qual seja, de que, "Incontroversas as manobras e a confusão patrimonial efetivadas pelos agravados. A despeito da determinação do protesto contra alienação de imóveis, a medida não surtiu efeito. Não bastasse, o arresto cautelar resultou em diminutos R$ 39.996,95. Destoam drasticamente do patrimônio e movimentações financeiras das empresas do grupo, sobretudo pelos vultosos dividendos pagos ao sócio Antoninho e empreendimento imobiliário encabeçado pela Vikan (fls. 12). Observa-se ainda a existência de investimentos da Vikservises em marketing e mão de obra especializada (fls. 10/11). Patente o acentuado esvaziamento e a ocultação patrimonial em detrimento do crédito perseguido. O cenário impõe a urgência da adoção das medidas, apenas com ajuste do percentual da constrição sobre o faturamento em relação ao que determinado anteriormente". Incidência, na hipótese, da Súmula 283/STF. 4. Somado a isso, trata-se de decisão de natureza precária - tutela provisória que autorizou o arresto sobre o faturamento da sociedade requerente, diante das diversas fraudes e ocultação patrimonial constatadas -, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF. Realmente, é firme o entendimento do STJ no sentido de que "é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal. Aplica-se, in casu, por analogia, a Súmula 735/STF, segundo a qual, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgRg no REsp 1.159.745/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 21/5/2010). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no AREsp 2.286.331/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). 3. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório", nos termos da Súmula 98/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.383.624/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) 5. Ademais, no julgamento do Tema Repetitivo 769 do STJ (REsp 1.666.542/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024), a Primeira Seção do STJ definiu que a penhora sobre o faturamento não precisa observar a ordem estabelecida na lei, desde que, a depender do caso concreto, haja justificativa razoável, lastreada em elementos de prova, e que o percentual não inviabilize a atividade empresarial. Vejamos: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Na espécie, o julgado recorrido está bem fundamentado, lastreado em provas dos autos, reconhecendo a necessidade de penhora do faturamento em 20% diante do porte econômico da sociedade empresária, em razão da falta de êxito de outras medidas constritivas, por ser incontroversa a ocorrência de manobras fraudulentas, de confusão patrimonial, do acentuado esvaziamento de bens e da ocultação patrimonial em detrimento do crédito perseguido, bem como o fato de o arresto anterior ter sido irrisório frente ao patrimônio e às movimentações financeiras das empresas do grupo, sobretudo pelos vultosos dividendos pagos ao sócio Antoninho e o empreendimento imobiliário encabeçado pelo grupo empresarial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 6. Por outro lado, entender de forma diversa do Tribunal de origem, afastando os argumentos atinentes à confusão patrimonial, às fraudes perpetradas e à possibilidade de esvaziamento patrimonial, e que o percentual definido inviabilizaria o prosseguimento das atividades, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATURAMENTO DA EMPRESA. PENHORA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite que, excepcionalmente, a mora recaia sobre o faturamento bruto da empresa, desde que sejam preenchidos os requisitos legais para tanto e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. Na hipótese, inviável a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que foram atendidos os requisitos para a penhora do faturamento bruto da empresa recorrente, visto que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos por esta Corte, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.269.145/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) ______________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que " .. a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC/73, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial" (REsp 1545817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca do percentual de penhora do faturamento da empresa executada, bem como sobre eventual ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, demandaria, inevitavelmente, a revisão dos fatos discutidos na lide, providência descabida na estreita via do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 07 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 977.842/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 25/5/2018.) ____________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a penhora sobre o faturamento mensal não compromete a atividade da recorrente, seria necessária nova análise da prova dos autos, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.325.859/RJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018.) ___________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. BENS PENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.137.938/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) ____________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FATURAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. 2. A "gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805)" (AgInt no AREsp n. 1.401.034/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 5. No caso, os Julgadores avaliaram as provas existentes nos autos para julgar adequada a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento da parte executada, conclusão inalterável em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 2.061.824/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.