REsp 2217165 - DECISAO

REsp 2217165 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque a penhora de 10% sobre o faturamento foi deferida diante da ausência de bens idôneos localizados para garantir a execução e em consonância com a jurisprudência da Corte (incluindo o Tema nº769), sendo a modificação da conclusão exigente de reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: BAPTISTA FIGUEIREDO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (nega-se provimento ao reclamo)
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Esgotamento De Diligências, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Súmula 7/stj, Tema Nº769/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre O Faturamento Esgotamento De Diligências Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Súmula 7/stj Tema Nº769/stj

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Parties

BAPTISTA FIGUEIREDO ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Necessidade de esgotamento de diligências antes da penhora de faturamento
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque a penhora de 10% sobre o faturamento foi deferida diante da ausência de bens idôneos localizados para garantir a execução e em consonância com a jurisprudência da Corte (incluindo o Tema nº769), sendo a modificação da conclusão exigente de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (nega-se provimento ao reclamo)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por BAPTISTA FIGUEIREDO ENGENHARIA LTDA.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC