REsp 1908146 - DECISAO
O STJ concluiu que a penhora sobre o faturamento é admissível em caráter excepcional, devendo o percentual ser fixado com moderação para não inviabilizar a atividade empresarial, e que a revisão do percentual demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), porém afastou a multa imposta...
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- Parties
- Recorrente: JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- parcial provimento
- Legal Topics
- Penhora Sobre O Faturamento, Percentual De Penhora, Multas Recursais, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties
JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
- 2 fixação de percentual de penhora que não inviabilize a atividade empresarial
- 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O STJ concluiu que a penhora sobre o faturamento é admissível em caráter excepcional, devendo o percentual ser fixado com moderação para não inviabilizar a atividade empresarial, e que a revisão do percentual demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), porém afastou a multa imposta com base no art. 1.021, §4º por não estar demonstrado caráter abusivo ou protelatório do recurso.
Court Disposition
parcial provimento
Orders
- Afasta a multa imposta à recorrente com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
- Intimem-se.
Full Case Text
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