AREsp 1634676 - DECISAO

AREsp 1634676 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao decidir que a penhora sobre o faturamento exige prévio esgotamento de diligências e prova de funcionamento da empresa, verificada a ausência dessa prova e a devolução da intimação como 'DESCONHECIDO'; a impugnação do agravante não alcançou esse fundamento...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Penhora Na Boca Do Caixa
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Sobre O Faturamento Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Penhora Na Boca Do Caixa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 esgotamento prévio de diligências para localização de bens do devedor
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao decidir que a penhora sobre o faturamento exige prévio esgotamento de diligências e prova de funcionamento da empresa, verificada a ausência dessa prova e a devolução da intimação como 'DESCONHECIDO'; a impugnação do agravante não alcançou esse fundamento suficiente, e a modificação do julgado demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7, de modo que se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.