REsp 1924775 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão que determinou o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo. Sustenta a Embargante que a tese objeto do recurso repetitivo não é objeto de controvérsia no presente feito. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 648e). É o relatório. Passo a decidir. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionadadecisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o especial seja, novamente analisado. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15, reconsidero, a decisão de fl. 639e, restando, por conseguinte, prejudicados os Embargos de declaração de fls. 642/644,e passo, doravante, a novo exame doRecursoEspecial. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONALcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 529e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE. 1. A penhora do faturamento da empresa é medida aceita pela jurisprudência, quando comprovada inexistência ou cabal insuficiência de bens livres e desembaraçados aptos a assegurar o adimplemento do débito ou, ainda, quando existirem apenas bens de difícil alienação. 2. Relativamente ao quantum, é firme o entendimento de que a fixação do percentual deve se pautar pela razoabilidade, a m de não inviabilizar a continuidade das atividades da empresa devedora em face do ônus que lhe é imposto. 3. Este Regional tem entendido, na esteira de precedentes do STJ, que a fixação da penhora, atendendo os parâmetros de modicidade, deve limitar-se a 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 560/562e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 - o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada nos embargos de declaração; II. Arts. 797 do CPC/2015 e 1º da Lei n. 6.830/1980 -é preciso seja reformada a decisão proferida nestes autos, de modo que mantida a penhora sobre percentual do faturamento da executada na forma do determinadopelo julgador em primeira instância, com o que se assegura o respeito ao interesse do exequente. Com contrarrazões (fls. 582/597e), o recurso foi admitido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A parte recorrente sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão impugnado não supridas no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, bem como aquele mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 413/415e): Penhora - faturamento da empresa A penhora de percentual do faturamento mensal da pessoa jurídica devedora é admitida pela legislação, conforme art. 835, X, do CPC. O art. 866, do CPC, regulamenta a constrição sobre o faturamento de empresa, tendo a jurisprudência acrescentado algumas diretrizes. São as seguintes as regras sobre o tema: a) a constrição é autorizada quanto não localizados outros bens penhoráveis ou, havendo, que estes sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito (c a p u t do artigo); b) o percentual a ser fixado deve ser aquele "que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (§1º); e, c) limitação do percentual a 5% sobre o faturamento da executada, sob pena inviabilizar o exercício da atividade empresarial (precedente: TRF4, AG 5043777-34.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/12/2019). CASO DOS AUTOS A execução se desenvolve no interesse do credor e não possui a mesma incidência do contraditório existente no processo de conhecimento. Quando do início da execução, o devedor é citado para apresentar defesa. Não há necessidade de a cada decisão buscando formas de satisfação do valor exequendo se intimar o devedor, sob pena, inclusive, de tornar o procedimento demasiadamente moroso e, inclusive, inócuo. A alegação de que existem evidências de que a devedora é, na verdade, credora da Fazenda, é vaga e incapaz de elidir a execução. Trata-se de afirmação indevida nestes autos (demandando, quando muito, a interposição de embargos à execução), porquanto versa sobre o direito material em si e demandaria evidente dilação probatória, averiguando-se a possibilidade de compensação. Em relação ao suposto excesso de penhora, a agravante afirma o seguinte: a) nos autos 2009.70.05.003228-2, da 1ª Vara Federal da Subseção de Cascavel/PR, exequente Fazenda Nacional, executada EUCATUR, houve já deferimento de penhora outra sobre 5% do faturamento da executada decorrente de cartão de crédito (CNPJ nº 76.080.738/001-8) e realizado odepósito do respectivo valor na conta judicial ANEXO I - DECISÃO JUDICIAL DE PENHORA EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL SOBRE 5% DO FATURAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO ; b) nos autos nº 5003062-91.2013.4.04.7005/PR, há decisão judicial outra prolatada no mesmo dia da decisão ora agravada (27/07/2018) de deferimento do pedido de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito até a importância de 10% do faturamento da matriz e das mais de 100 liais com CNPJ indicados pela Fazenda Nacional ANEXO II - DECISÃO JUDICIAL DE DEFERIMENTO DA PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO ; c) nos autos nº 5005338-32.2012.4.04.7005/PR deferida penhora sobre o faturamento até a importância de 10% do faturamento da matriz e das mais de liais com CNPJ indicados pela Fazenda Nacional ANEXO III - DECISÃO JUDICIAL DE DEFERIMENTO DA PENHORA DE 10% DO CARTÃO DE CRÉDITO ; d) nos autos nº 1021.76.1998.811.0041, exequente CUIABANO COMÉRCIO DE PETRÓLEO, executada EUCATUR, demanda cível em trâmite na Justiça do Mato Grosso, há outra penhora de 10% do faturamento do cartão de crédito da executada ANEXO IV - ACÓRDÃO TJMT DE PENHORA EM FAVOR DE PARTICULAR SOBRE 10% DO FATURAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO . (..) A receita de cartão de crédito corresponde a uma média de 34% (trinta e quatro por cento) do faturamento global da empresa agravante ANEXO V - CERTIDÃO CONTÁBIL DE FATURAMENTO . Então, e pela adição das penhoras todas decretadas, tem-se que, sobre o faturamento global, considerando as penhoras todas, inclusive a penhora nos presentes autos, tem-se comprometimento de 17% do faturamento da empresa. Em penhoras sobre cartões de crédito há um total de 35%. Esses 35% incidem sobre a média de 34%, e disso resulta 12% sobre o faturamento. Então, e adicionando esses 12% aos 5% decretados na r. decisão agravada, tem-se comprometimento de 17% do faturamento global da empresa! Com efeito, a agravante juntou diversas decisões que comprovam o excesso alegado (ev. 01, OUT2 a OUT11) - atestando diversas penhoras antecedentes -, tendo a penhora global ultrapassado os 5% permitidos sobre o faturamento bruto da devedora. Desta forma, procedente o agravo de instrumento, devendo ser afastada, ao menos por ora, a constrição decretada nestes autos, sem prejuízo de novo requerimento, e também sem prejuízo de o juízo, se assim entender, o ciar aos demais juízos que já adotaram tal providência, solicitando reserva de eventuais valores. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais, verifico a ausência de demonstração precisa de como a alegada violação aos arts. 797 do CPC/2015 e 1º da Lei n. 6.830/1980 teria ocorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial. Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (..) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). Acerca da penhora sobre o faturamento da empresa, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, assentou a inviabilidade, momentânea, da penhora pleiteada, como segue (fls. 533/534e): CASO DOS AUTOS A execução se desenvolve no interesse do credor e não possui a mesma incidência do contraditório existente no processo de conhecimento. Quando do início da execução, o devedor é citado para apresentar defesa. Não há necessidade de a cada decisão buscando formas de satisfação do valor exequendo se intimar o devedor, sob pena, inclusive, de tornar o procedimento demasiadamente moroso e, inclusive, inócuo. A alegação de que existem evidências de que a devedora é, na verdade, credora da Fazenda, é vaga e incapaz de elidir a execução. Trata-se de afirmação indevida nestes autos (demandando, quando muito, a interposição de embargos à execução), porquanto versa sobre o direito material em si e demandaria evidente dilação probatória, averiguando-se a possibilidade de compensação. Em relação ao suposto excesso de penhora, a agravante afirma o seguinte: a) nos autos 2009.70.05.003228-2, da 1ª Vara Federal da Subseção de Cascavel/PR, exequente Fazenda Nacional, executada EUCATUR, houve já deferimento de penhora outra sobre 5% do faturamento da executada decorrente de cartão de crédito (CNPJ nº 76.080.738/001-8) e realizado odepósito do respectivo valor na conta judicial ANEXO I - DECISÃO JUDICIAL DE PENHORA EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL SOBRE 5% DO FATURAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO ; b) nos autos nº 5003062-91.2013.4.04.7005/PR, há decisão judicial outra prolatada no mesmo dia da decisão ora agravada (27/07/2018) de deferimento do pedido de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito até a importância de 10% do faturamento da matriz e das mais de 100 liais com CNPJ indicados pela Fazenda Nacional ANEXO II - DECISÃO JUDICIAL DE DEFERIMENTO DA PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO ; c) nos autos nº 5005338-32.2012.4.04.7005/PR deferida penhora sobre o faturamento até a importância de 10% do faturamento da matriz e das mais de filiais com CNPJ indicados pela Fazenda Nacional ANEXO III - DECISÃO JUDICIAL DE DEFERIMENTO DA PENHORA DE 10% DO CARTÃO DE CRÉDITO ; d) nos autos nº 1021.76.1998.811.0041, exequente CUIABANO COMÉRCIO DE PETRÓLEO, executada EUCATUR, demanda cível em trâmite na Justiça do Mato Grosso, há outra penhora de 10% do faturamento do cartão de crédito da executada ANEXO IV - ACÓRDÃO TJMT DE PENHORA EM FAVOR DE PARTICULAR SOBRE 10% DO FATURAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO . (..) A receita de cartão de crédito corresponde a uma média de 34% (trinta e quatro por cento) do faturamento global da empresa agravante ANEXO V - CERTIDÃO CONTÁBIL DE FATURAMENTO . Então, e pela adição das penhoras todas decretadas, tem-se que, sobre o faturamento global, considerando as penhoras todas, inclusive a penhora nos presentes autos, tem-se comprometimento de 17% do faturamento da empresa. Em penhoras sobre cartões de crédito há um total de 35%. Esses 35% incidem sobre a média de 34%, e disso resulta 12% sobre o faturamento. Então, e adicionando esses 12% aos 5% decretados na r. decisão agravada, tem-se comprometimento de 17% do faturamento global da empresa! Com efeito, a agravante juntou diversas decisões que comprovam o excesso alegado (ev. 01, OUT2 a OUT11) - atestando diversas penhoras antecedentes -, tendo a penhora global ultrapassado os 5% permitidos sobre o faturamento bruto da devedora. Desta forma, procedente o agravo de instrumento, devendo ser afastada, ao menos por ora, a constrição decretada nestes autos, sem prejuízo de novo requerimento, e também sem prejuízo de o juízo, se assim entender, oficiar aos demais juízos que já adotaram tal providência, solicitando reserva de eventuais valores. Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de penhorar parte do faturamento da empresa executada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA.PENHORA SOBRE FATURAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado 3. Conforme entendimento da Primeira Seção deste Tribunal Superior, é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, sem violação do princípio da menor onerosidade, no caso de o percentual fixado não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. 4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu ser razoável a manutenção da penhora sobre o faturamento bruto, mesmo havendo outra penhora sobre o faturamento em execução fiscal diversa, reduzindo-a para o percentual de 2,5%. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1745452/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, consignando expressamente que, exauridos todos os meios para a satisfação do crédito exequendo, é possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. O Tribunal de origem consignou expressamente o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento da recorrente, tendo em vista a ausência de outros bens passíveis de nomeação e que o percentual fixado não atentaria contra o regular exercício da atividade empresarial. 4. Nesse contexto, para rediscutir as premissas fáticas firmadas, faz-se necessário o reexame dos elementos probatórios da lide, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1811869/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15, reconsidero, a decisão de fl. 639e, restando, por conseguinte, prejudicados os Embargos de declaração de fls. 642/644; e com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ,CONHEÇO EM PARTE E NEGOPROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.