AREsp 1748680 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa. No Tribunala quonegou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.Mediante análise do recurso verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 19/06/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim, que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa hipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado de segunda-feira de carnaval. V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto contra acórdão com oseguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA DEVEDORA REQUISITOS OBSERVADOS PERCENTUAL MANTIDO 1 ESTANDO O RECURSO PRINCIPAL PRONTO PARA RECEBER JULGAMENTO FICA PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AVIADO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL 2 PARA SER DEFERIDA A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO EMPRESARIAL É PRECISO A) ESTAR COMPROVADO QUE INEXISTEM OUTROS BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO OU QUE OS INDICADOS SÃO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO B) QUE SEJA NOMEADO ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO PELO JUÍZO E C) QUE SEJA FIXADO PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 CONSTATADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SOBREDITA PENHORA SUA MANUTENÇÃO É DE RIGOR INCLUSIVE QUANDO O PERCENTUAL FIXADO (10% SOBRE O FATURAMENTO) NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL NA MEDIDA EM QUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE A MEDIDA INVIABILIZARIA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO Não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Foi interposto agravo interno contra esta decisão. É o relatório. VOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa. No Tribunala quonegou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.Mediante análise do recurso verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 19/06/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim, que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa hipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado de segunda-feira de carnaval. V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. VI - Agravo interno improvido. O recurso não merece provimento. Mediante análise do recurso de SUN FOODS AGROINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 19/6/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, conforme se confere da ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. Recentemente, a mesma Corte Especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate de feriado de carnaval. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no mesmo recurso, quando se entendeu que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado de carnaval. Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte no sentido já indicado acima de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.