REsp 2198059 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por VIKTECH S. A. contra a decisão do Ministro Presidente, Herman Benjamin, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1556-1558) por não ter a parte agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada (Súm 182 do STJ), qual seja, de que não fora impugnado especificamente o argumento sobre a Súm 7 do STJ. Nas razões do agravo interno adverte que "sofrerá prejuízos irreparáveis, com a efetivação da penhora sobre o seu faturamento, penhora essa, com base na porcentagem fixada de 20%. O questionamento ainda existe, não somente em relação à porcentangem, mas também em relação à própria constrição". Aduz que: i) "demonstrou a Agravante, não incidir à Súmula 7, do E. STJ, considerando que não há que se falar em nova investigação dos elementos fáticos do feito, sendo que o objeto do Recurso Especial não foi o reexame de provas, mas sim as conclusões contidas na decisão proferida, sem ser necessário cotejar o quadro probatório produzido nos autos". ii) "o acórdão proferido, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2246975-62.2023.8.26.0000, que ensejou o manejo do Recurso Especial e do consequente Agravo em Recurso Especial, está violando os artigos 3º, 7º; 8º do CPC/2015" iii) "Toda ingerência estatal na esfera dos direitos individuais dos cidadãos deve dar-se da forma menos gravosa possível, nos termos do artigo 805 do CPC, sendo que tal regra é de observância obrigatória. Desta feita, mesmo que fosse cabível a penhora sobre o faturamento da Agravante, resta inegável que a efetivação da mesma, infringe o Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor"; iv) "o credor não tem o direito de piorar a situação do devedor, optando pelo meio mais oneroso que outro, também disponível, que possa alcançar o mesmo objetivo, seja por ignorância, seja por má-fé. Nesse sentido, a penhora sobre o faturamento, na forma como decidida se apresenta como o meio mais gravoso, considerando ser medida invasiva e desnecessária. Como se não bastasse, referida penhora jamais poderia ser deferida, eis que a Agravante não é devedora da agravada, inexistindo sentença, que reconheça responsabilidade de pagamento pela Viktech". v) "a porcentagem de 20% sobre o faturamento, e principalmente, sobre o faturamento bruto, viola o disposto nos parágrafos do artigo 866 .. Destarte, nenhuma penhora sobre o faturamento deverá ser mantida, e principalmente, em porcentagem abusiva, que possa inviabilizar a continuidade das empresas .. a penhora sobre o faturamento será prejudicial à atividade da Agravante, inclusive porque também não é diferenciável, num primeiro momento, o faturamento bruto, do faturamento líquido". vi) o acórdão foi omisso. Impugnação às fls. 1588-1598. É o relatório. 2. A decisão de fls. 570-571 deve ser reconsiderada, haja vista que o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, devendo ser afastada a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Na origem, cuida-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por VIKTECH S.A. e outros, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra v. acórdão do TJSP, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - MEDIDAS CONSTRITIVAS - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - ACIRRAMENTO DA OCULTAÇÃO E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL - AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO - DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - INEFICÁCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIOS, PENHORA SOBRE O FATURAMENTO E APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁFÉ - CABIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO - MEDIDA PREVISÃO - ART. 866 DO CPC - INCIDÊNCIA DE 20% SOBRE O BRUTO - PATAMAR - NÃO INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES AGRAVADOS - FIGURA DO "IMPROBUS LITIGATOR" - NÃO RECONHECIMENTO POR ORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DAS EMPRESAS DO GRUPO - MEDIDA - INEFICÁCIA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O AGRAVO INTERNO. Irresignada, interpõe recurso especial por negativa de vidência aos arts. 3º; 7º; 8º; 805; 835 incisos I e X; 866 e parágrafos e 1.022, incisos II e III, todos do CPC i) o acórdão foi omisso; ii) "toda ingerência estatal na esfera dos direitos individuais dos cidadãos, deve dar-se da forma menos gravosa possível .. Nesse sentido, a penhora sobre o faturamento, na forma como decidida se apresenta como o meio mais gravoso, considerando ser medida invasiva e desnecessária. Como se não bastasse, referida penhora jamais poderia ser deferida, considerando que a requerente não é devedora da requerida, eis que inexiste sentença, reconhecendo qualquer responsabilidade de pagamento pela Viktech". iii) "a penhora sobre o faturamento 20% será prejudicial à atividade da Recorrente, inclusive porque também não é diferenciável num primeiro momento, o faturamento bruto, do faturamento líquido". Contrarrazões ao especial apresentados às fls. 1463-1487. 4. Em face das razões apresentadas no agravo, determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate. Publique-se. Intimem-se. EMENTA