AREsp 2480259 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Gafisa S.A., em face da decisão de fls. 237/241, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, ao fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do recurso, sustenta, em síntese, que "todas as questões de fato alegadas no presente Recurso Especial têm os mesmos contornos definidos pelo acórdão recorrido, afastando-se qualquer premissa de que está se buscando o simples reexame de provas, eis que qualquer conclusão pode ser facilmente extraída pela leitura das peças recursais e do v. Acórdão ora guerreado" e, desse modo, em relação à inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, e não obstante as diversas nulidades, vale ressaltar que, no presente caso, não está se discutindo matéria de fato, mas sim o reconhecimento das gritantes violações de dispositivos infraconstitucionais e constitucionais e da inobservância do quanto já decidido por essa própria E. Corte Superior (dissídio jurisprudencial), não sendo necessário o revolvimento de qualquer matéria fático-probatória", sendo certo que a agravante apresentou razões da evidente desproporcionalidade da execução, desrespeitando a ordem de penhora. Não foram apresentadas impugnações ao recurso (certidões de fls. 260/261). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O presente recurso não merece prosperar. Cumpre reproduzir a decisão agravada, que segue mantida por seus próprios fundamentos: Trata-se de agravo interposto por Gafisa S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 78): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. Decisão que deferiu a penhora da renda da sociedade executada, no percentual de 10%, do faturamento líquido diário. Recurso da parte executada. Suspensão determinada pelo E. STJ no Tema 769 que não se aplica ao presente caso. Tema com alcance a demandas no âmbito das execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/80. O princípio da menor onerosidade do executado, previsto no art. 805 do CPC/15, deve ser analisado concomitantemente à garantia do melhor interesse do credor. Ausência de demonstração pelo Agravante executado acerca de que a medida torna inviável o exercício da atividade empresarial. Recorrente que não apresentou qualquer meio menos danoso para satisfação do crédito do exequente. Percentual de 10% fixado se afigura razoável e proporcional ao caso dos autos. Súmula 100 desta E. Tribunal de Justiça. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal, a parte ora agravante alega violação aos artigos 805, 835, 866 e 1.037, II, do Código de Processo Civil, afirmando que o caso presente versa sobre penhora de faturamento, matéria esta afetada pelo Tema 769 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que discutirá a necessidade de esgotamento de outras diligências antes de proceder com a penhora de faturamento, devendo, pois, ficar suspenso o julgando da demanda, sendo certo que, "se haverá ou não a necessidade de indicação de outros meios que o executado entende menos gravoso, isso será decidido no âmbito do julgamento do recurso repetitivo, não cabendo ao Tribunal de origem impor tal condição como exceção à regra do artigo 1.037". Assevera, ainda, "que a manutenção desta medida constritiva, sobretudo de forma tão prematura, fere os dispositivos legais que visam a manutenção da atividade empresarial, uma vez que esta se faz essencial para o funcionamento da economia e da sociedade". Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou fundamentos claros e suficientes, decidindo a demanda de acordo com as particularidades do caso, in verbis: Inicialmente, necessário esclarecer que a suspensão determinada pelo E. STJ no Tema 769 tem por objetivo a análise da necessidade ou não de esgotamento das diligências, como pré-requisito para viabilizar a penhora do faturamento, no âmbito das execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/80, hipótese esta que não alcança os presentes autos, uma vez que se trata de cumprimento de sentença em ação indenizatória. Sendo assim, as regras que tratam a penhora de faturamento de empresa encontram respaldo na norma processual vigente nos artigos 835, X 1 e 866 e parágrafos 2 do CPC. Nesse sentido, o princípio da menor onerosidade do executado, previsto no art. 805 do CPC 3 , deve ser analisado e ponderado concomitantemente à garantia do melhor interesse do credor, sob pena de se desvirtuar o instituto e se prolongar a satisfação do crédito indefinidamente. Ademais, o Parágrafo Único do artigo supracitado dispõe que o devedor executado que alegar medida executiva pretendida a mais gravosa deve indicar meios menos onerosos, sob pena da manutenção dos atos executivos já ordenados pelo juízo a quo. Extrai-se dos autos, que a consulta através do sistema SISBA-JUD restou infrutífera conforme fls. 1002 dos autos originários. Após, o exequente manifestou-se às fls. 1.028/1.104 nos autos requerendo a penhora do faturamento da agravante. Em fls. 1.106/1.109 impugnando o pedido de penhora do faturamento aduzido pelo exequente, requerendo a suspensão conforme Tema 769 do STJ, sem, no entanto, ofertar outros bens à penhora a julgar menos gravoso. Tampouco, demostrou que a medida geraria algum prejuízo ao exercício da atividade empresarial. Assim, em decisão de fls. 1.125, o juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão formulado pelo executado por entender que o Tema não se aplica à presente demanda, conforme acima explanado. Frisa-se, por oportuno, que além de autorização da medida pela norma processual vigente nos termos do art. 866 e parágrafos do CPC, a penhora do faturamento encontra respaldo na Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: (..) Conclui-se, portanto, que além do agravante não lograr êxito em demonstrar o prejuízo da medida deferida a inviabilizar manutenção da sua atividade, e tampouco indicar a existência de bens passíveis de penhora, tem-se que o percentual de 10% (dez por cento) fixado se afigura razoável e proporcional ao caso dos autos. De fato, conforme constou do acórdão agravado, não há que se falar em aplicação do Tema 769 do STJ ao caso em análise, eis que esta Corte já assentou que o paradigma apresentado, decorrente da afetação dos Recursos Especiais n.. 1.666.542-SP, 1.835.865-SP e 1.835.864-SP, refere-se apenas aos processos regidos pela Lei n. 6.830/80, que não é a hipótese tratada dos autos, que se apresenta como matéria de Direito Privado. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DE SUSPENSÃO DOS FEITOS ATRELADOS AO TEMA REPETITIVO Nº 769. CONTROVÉRSIA ATINENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICA OU JURÍDICA COM O CASO EM QUESTÃO. RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Agravo interno objetivando o sobrestamento do feito, ante a determinação da Primeira Seção do STJ de afetação dos Recursos Especiais nºs 1.666.542-SP, 1.835.865-SP e 1.835.864-SP (Tema Repetitivo nº 769), com suspensão dos feitos atrelados. Impossibilidade. 3. Hipótese em que o paradigma apresentado refere-se apenas aos processos regidos pela Lei n. 6.830/1980, que versa sobre o rito das execuções fiscais. 4. Ademais, a afetação do tema repetitivo foi deliberada pela Primeira Seção do STJ, competente para apreciar as matérias relativas a direito público (art. 9º do RISTJ), a afastar a abrangência dessa decisão às execuções/cumprimentos de sentença de natureza eminentemente de direito privado. Precedentes. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.839.315; Proc. 2019/0043335-1; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 18/03/2022). Tampouco prospera o recurso da agravante no que tange à alegada violação aos artigos 805, 835 e 866 do Código de Processo Civil. Segundo a agravante, o deferimento da penhora - como foi mantido pelo Tribunal de origem -, além de ser excessivamente gravoso a impedir a manutenção da atividade empresarial, é medida incompatível, de caráter excepcional, e somente admissível após o esgotamento total de todas as demais formas de expropriação de bens. Com efeito, quanto ao tema, é entendimento firme desta Corte quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 866 do CPC) e o percentual fixo não torne inviável o exercício da atividade empresarial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DO FATURAMENTO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO RECONHECIDA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, §3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 3. O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas no percentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, caso dos autos. Precedentes. 4. No caso dos autos, a Corte de origem afastou eventual ofensa ao princípio da menor onerosidade afirmado que a questão já fora analisada em recurso anterior, tendo sido reconhecida a razoabilidade e a ausência de comprometimento do regular funcionamento da instituição de ensino. Concluiu, ainda, que eventual diminuição do percentual da constrição deveria ser requerida ao juízo em que tramita o outro processo em que teria sido determinada a penhora de 30% e não no presente feito, em que fora limitada a 5% do faturamento. 5. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no V. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 deste Pretório. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 2.062.230; Proc. 2022/0024643-5; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 04/10/2022). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM DECORRÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ aponta para a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas circunstâncias (art. 655, §3º do CPC), desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). 2. No caso concreto, a discussão acerca da alegada inviabilidade das atividades da empresa em decorrência da penhora sobre seu faturamento, levando-se em conta a existência de outras constrições, demanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, razão pela qual é inafastável a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.344.241; Proc. 2018/0203558-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 01/09/2022). No caso em questão, o Tribunal de origem assentou que foram utilizados outros meios menos gravosos para a execução das agravantes, como a tentativa de constrição patrimonial. Em razão, contudo, da não localização desses outros valores, foi determinada a penhora do faturamento da empresa. Ou seja, reconheceu-se que a situação foi excepcional. Assim, concluir em sentido diverso e verificar se realmente a penhora do faturamento inviabilizaria a atividade econômica das agravantes ou que não foram utilizados outros meios para tanto implicaria inevitavelmente a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo outro patrimônio suficiente. Precedentes. 2. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso, o acórdão levou em consideração os elementos de prova dos autos e a regra de que a satisfação do crédito inadimplido deve se dar do modo menos oneroso ao devedor, para assentar que a penhora deveria recair sobre o rendimento líquido da empresa, não sobre o faturamento bruto. Alterar tal conclusão é inviável em Recurso Especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.945.152; Proc. 2021/0191573-4; RO; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 01/07/2022). Desse modo, fica claro que alterar ou interpretar de outra forma a conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Ademais, conforme já destacado, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.