AREsp 1987073 - DECISAO

AREsp 1987073 - DECISAO

O recurso foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a matéria supõe reexame de fatos e provas (decisão do Tribunal de origem sobre excepcionalidade da mitigação da impenhorabilidade), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se ainda as regras de admissibilidade do NCPC.

Parties
Exequente/agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DOS TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA. SICOOB EXECUTIVO (SICOOB); Executada/recorrente: ROZILDA DA SILVA SOARES (ROZILDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Proventos, Impenhorabilidade, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, NCPC Aplicabilidade
Processual Civil Execução Penhora Sobre Proventos Impenhorabilidade Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas NCPC Aplicabilidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DOS TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA. SICOOB EXECUTIVO (SICOOB)

Exequente/agravante

ROZILDA DA SILVA SOARES (ROZILDA)

Executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parcela da remuneração do executado
  2. 2 aplicação do art. 833, IV do CPC e seu §2º
  3. 3 limites da revisão em recurso especial em face da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a matéria supõe reexame de fatos e provas (decisão do Tribunal de origem sobre excepcionalidade da mitigação da impenhorabilidade), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se ainda as regras de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.