AREsp 2471355 - DECISAO

AREsp 2471355 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo, o Tribunal negou-lhe provimento porque o reexame da excepcionalidade que permitiria a penhora sobre proventos implicaria revolvimento de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; quanto aos embargos de declaração, foram rejeitados por ausência de contradição interna no julgado.

Parties
Embargante: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Proventos, Impenhorabilidade, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 115 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Proventos Impenhorabilidade Representação Processual Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de penhora sobre proventos e aplicação do art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo, o Tribunal negou-lhe provimento porque o reexame da excepcionalidade que permitiria a penhora sobre proventos implicaria revolvimento de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; quanto aos embargos de declaração, foram rejeitados por ausência de contradição interna no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento