REsp 1886436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta do agravante não compromete a subsistência sua e de sua família; revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbice que impede alteração na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PETRONIO CALMON ALVES CARDOSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Penhora Sobre Proventos, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Flexibilização Da Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Proventos Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Flexibilização Da Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

PETRONIO CALMON ALVES CARDOSO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção do §2º do art. 833 do CPC abrange créditos relativos a honorários advocatícios
  2. 2 Se a regra de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada preservando percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, rever a valoração fático-probatória que justificou a fixação da penhora em 5%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta do agravante não compromete a subsistência sua e de sua família; revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbice que impede alteração na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que reduziu a penhora para 5% da remuneração bruta do agravante