REsp 2151945 - DECISAO

REsp 2151945 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo em não se manifestar sobre tema essencial (vedação de novas consignações que afetariam a margem consignável), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetiva apreciação da omissão.

Parties
Recorrente/exequente: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Penhora Sobre Proventos, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Consignação Em Folha
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal/cível Penhora Sobre Proventos Impenhorabilidade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à vedação de novas consignações contratadas com terceiros que impactariam a margem consignável
  2. 2 pedido de desconto de R$ 700,00 além da margem consignável
  3. 3 interpretação da jurisprudência do STJ sobre margem consignável de 30% e sua vinculação à situação financeira do devedor

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo em não se manifestar sobre tema essencial (vedação de novas consignações que afetariam a margem consignável), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetiva apreciação da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 57-59).
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem com efetiva apreciação da omissão apontada.