RMS 65465 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por TEREZINHA SPOLON, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação: mandado de segurança, impetrado pela recorrente, contra acórdão proferido pelo TJ/SP que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria daquela, para a satisfação de débito executado. Acórdão: denegou a ordem pleiteada, nos termos da seguinte ementa: Agravos Regimentais Interpostos contra decisão que indeferiu a liminar Recursos prejudicados. Mandado de segurança Impetração contra decisão judicial (Acórdão) com trânsito em julgado Inadmissibilidade Súmula 268 do STF Ordem denegada (e-STJ fl. 852). Recurso ordinário: assevera que a relativização da penhora salarial deve garantir a sobrevivência do devedor, ante a teoria do mínimo existencial. Sustenta que, em verdade, há ordens diversas de bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) do salário da recorrente, aposentada, e que perfazem, no total, 60% (sessenta por cento) de seus rendimentos, o que fere o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Decisão monocrática da Presidência: diante do reconhecimento de ausência do requisito do fumus boni iuris, indeferiu o pedido de liminar formulado pela recorrente, tendo sido determinada a remessa dos autos ao MPF para parecer. Embargos de declaração: foram opostos pela recorrente, em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar, e pendem de julgamento. Parecer do MPF: da lavra do i. Subprocurador-Geral da República, Dr. Sady d"Assumpção Torres Filho, opinou pelo não provimento do presente recurso (e-STJ fls. 1.729-1.731). Relatado o processo, decide-se. - Julgamento: CPC/2015 A Lei 12.016/2009 dispõe expressamente que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou já transitada em julgado. Nessa toada, o TJ/SP, ao julgar o mandado de segurança, registrou: Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso III da Lei nº. 12.016/2009: "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (..) III de decisão judicial transitada em julgado". Confira-se, ainda, a Súmula 268 do C. Supremo Tribunal Federal que: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". No caso sob enfoque, o v. acórdão atacado foi proferido em 21/08/2018 e transitou em julgado em 19/09/2018 (agravo de instrumento nº 2129716-22.2018.8.26.0000). Em suma, não cabe em sede de Mandado de Segurança discutir e, principalmente, rediscutir questão acobertada pelo manto da coisa julgada (e-STJ fls. 852-853) (grifos acrescentados). Com efeito, o TJ/SP, à luz do disposto na Lei 12.016/09, alinhou-se à jurisprudência desta Corte que orienta que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (súmula 267/STF), tampouco é cabível contra decisão transitada em julgado (súmula 268/STF). A propósito: AgInt no RMS 61.893/MS, Primeira Turma, julgado em 06/04/2020, DJe de 13/04/2020; AgInt no RMS 58.056/SP, Quarta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 13/12/2019; AgInt no RMS 46.669/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017. Ressalte-se que o julgamento do presente recurso ordinário torna prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 1.713-1.717 (e-STJ), opostos em face da decisão monocrática da Presidência deste STJ que indeferiu o pedido de liminar formulado pela ora recorrente. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. EMENTA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que se alega teratológica. 2. A Lei n. 12.016/2009 dispõe expressamente que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou já transitada em julgado (súmulas 267 e 268/STF). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.