REsp 1957325 - DECISAO

REsp 1957325 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA REVIVER S. A.; Ex Mantenedora E Parte Executada: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro; Réu Originário: Cemitério São Francisco Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Acórdão Dos Embargos De Declaração Cassado; Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo
Legal Topics
Penhora Sobre Receita, Legitimidade Passiva, Bem Público De Uso Especial, Sucessão Empresarial, Nulidade Por Ausência De Intimação/contraditório, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Penhora Sobre Receita Legitimidade Passiva Bem Público De Uso Especial Sucessão Empresarial Nulidade Por Ausência De Intimação/contraditório Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

CONCESSIONÁRIA REVIVER S. A.

Recorrente

Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro

Ex Mantenedora E Parte Executada

Cemitério São Francisco Xavier

Réu Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Acórdão Dos Embargos De Declaração Cassado; Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a alegações relevantes da embargante (art. 1.022, parágrafo único, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre a receita de cemitério administrado por concessionária
  3. 3 legitimidade da concessionária para responder por obrigações anteriores à assunção da administração