AREsp 2933297 - DECISAO

AREsp 2933297 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 867 do CPC) e a tese a ele vinculada não foram prequestionados no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAYTE YNDILA DE BORTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Renda Da Exploração De Imóveis, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Reexame De Provas, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução
Processual Civil Execução Penhora Sobre Renda Da Exploração De Imóveis Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Reexame De Provas Embargos De Terceiro Fraude À Execução

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Parties

MAYTE YNDILA DE BORTOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conhecimento do recurso especial quando o dispositivo apontado não foi prequestionado
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre a renda de exploração de imóveis na ausência de prova de má-fé de terceiros adquirentes ou possuidores
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 867 do CPC) e a tese a ele vinculada não foram prequestionados no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.