AREsp 2989199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção do percentual de penhora em 3% diante dos descontos consignados e do financiamento imobiliário, concluiu-se que a majoração comprometeria o mínimo existencial e, por isso, não havia razão para reformar o acórdão.

Parties
Agravante: GHENO INC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrido: Vanderlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Rendimentos, Impenhorabilidade De Salários, Relativização Do Art. 833, IV, Do CPC, Majoração Do Percentual De Penhora, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Penhora Sobre Rendimentos Impenhorabilidade De Salários Relativização Do Art. 833, Iv, Do CPC Majoração Do Percentual De Penhora Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GHENO INC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Vanderlei

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora percentual sobre rendimentos do devedor (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Pedido de majoração do percentual de penhora diante de rendimentos elevados do devedor
  3. 3 Proteção do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção do percentual de penhora em 3% diante dos descontos consignados e do financiamento imobiliário, concluiu-se que a majoração comprometeria o mínimo existencial e, por isso, não havia razão para reformar o acórdão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.