REsp 1876733 - DECISAO

REsp 1876733 - DECISAO

Em face da jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e admite a penhora sobre percentual do salário, e considerando a divergência do tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a penhora de até 30% dos vencimentos e demais verbas...

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Parties
Recorrente: Madureira & Guedes Advogados Associados; Agravado/executado: Agravado/Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Sobre Salário, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Art. 833 Do Cpc/2015, Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Penhora Sobre Salário Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Art. 833 Do Cpc/2015 Recurso Repetitivo

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Parties

Madureira & Guedes Advogados Associados

Recorrente

Agravado/Executado

Agravado/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre percentual do salário para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios
  3. 3 Interpretação do art. 833, inciso IV, e § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e admite a penhora sobre percentual do salário, e considerando a divergência do tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a penhora de até 30% dos vencimentos e demais verbas remuneratórias do executado para pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma da decisão do Tribunal de origem
  • Autorizar a penhora do salário e de outras verbas destinadas à remuneração do trabalho do executado, limitada ao percentual de 30%