REsp 1942455 - DECISAO

REsp 1942455 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, não sendo a dívida de natureza alimentar e não havendo nos autos prova de que a verba salarial do executado ultrapasse 50 salários mínimos nem outra particularidade que autorizasse a flexibilização, impõe-se o respeito à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora Sobre Salário, Impenhorabilidade, Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processo Civil Penhora Sobre Salário Impenhorabilidade Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela salarial para dívida não alimentar
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ
  3. 3 Critério dos 50 salários mínimos e preservação da dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, não sendo a dívida de natureza alimentar e não havendo nos autos prova de que a verba salarial do executado ultrapasse 50 salários mínimos nem outra particularidade que autorizasse a flexibilização, impõe-se o respeito à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.