REsp 1866087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora esta Corte admita exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015, o acórdão recorrido não demonstrou análise expressa de que os autos configuram situação particular extraordinária que autorizaria a relativização da impenhorabilidade nem se preservaria o sustento da parte executada, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ANA CELIA DE SOUZA MAZZOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora Sobre Salário, Impenhorabilidade De Verba Remuneratória, Gratuidade De Justiça, Consignação
Processual Civil Execução Penhora Sobre Salário Impenhorabilidade De Verba Remuneratória Gratuidade De Justiça Consignação

Case Brief

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Parties

ANA CELIA DE SOUZA MAZZOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015
  3. 3 Preservação do sustento mínimo do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora esta Corte admita exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015, o acórdão recorrido não demonstrou análise expressa de que os autos configuram situação particular extraordinária que autorizaria a relativização da impenhorabilidade nem se preservaria o sustento da parte executada, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Decisão monocrática mantida