REsp 1924258 - DECISAO

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Negou provimento ao recurso especial porque, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar (art. 85, § 14), não se confundem com prestação alimentícia e, por consequência, não se incluem na exceção de impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC; adicionalmente, a ausência de comprovação de...

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Parties
Recorrente: JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Penhora Sobre Salário, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impenhorabilidade, § 2º Do Art. 833 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil (cpc/2015) Penhora Sobre Salário Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impenhorabilidade § 2º Do Art. 833 Do CPC Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios com base no § 2º do art. 833 do CPC
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios (art. 85, § 14) e sua relação com a exceção de impenhorabilidade
  3. 3 Comprovação de que o desconto preserva a dignidade do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial porque, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar (art. 85, § 14), não se confundem com prestação alimentícia e, por consequência, não se incluem na exceção de impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC; adicionalmente, a ausência de comprovação de que o desconto preservaria a dignidade do devedor e de sua família impede a constrição sem reexame do contexto fático, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.