AREsp 2196714 - ACORDAO

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O tribunal manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem analisou de forma motivada as questões centrais, verificou provas de renda que justificaram a relativização da impenhorabilidade salarial dentro dos limites que preservem a subsistência, e afirmou que o conhecimento do recurso especial exigiria...

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Parties
Agravante: MARLI ZÉLIA SABOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Penhora Sobre Salário, Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória
Processo Civil Execução Penhora Sobre Salário Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Efeito Suspensivo Tutela Provisória

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Parties

MARLI ZÉLIA SABOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e pretensa ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora sobre verbas salariais (art. 833, IV e § 2º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem analisou de forma motivada as questões centrais, verificou provas de renda que justificaram a relativização da impenhorabilidade salarial dentro dos limites que preservem a subsistência, e afirmou que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ); ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto e não restou demonstrado periculum in mora, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.