Rcl 41233 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque houve alteração jurisprudencial no STJ (REsp 1.815.055/SP) que diferencia verba de natureza alimentar de prestação alimentícia e afasta, em regra, a penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios; assim, não se reconheceu afronta à autoridade do entendimento atual aplicado pelo juízo de primeiro grau, devendo prevalecer a interpretação que impede, como regra geral, a penhora de remunerações para satisfação de honorários advocatícios.

Parties
Parte Executada: Maria dos Reis Ribeiro Tomaz Coimbra; Juízo De Primeiro Grau (decisão Reclamada): Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília - DF; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Decisão De Mérito (julgamento Da Reclamação)
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Penhora Sobre Salários, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Verba De Natureza Alimentar, Distinção Entre Verba De Natureza Alimentar E Prestação Alimentícia
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora Sobre Salários Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Verba De Natureza Alimentar Distinção Entre Verba De Natureza Alimentar E Prestação Alimentícia

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Parties

Maria dos Reis Ribeiro Tomaz Coimbra

Parte Executada

Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília - DF

Juízo De Primeiro Grau (decisão Reclamada)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Decisão De Mérito (julgamento Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se penhorar salários para pagamento de honorários advocatícios com fundamento no § 2º do art. 833 do CPC/2015?
  2. 2 Houve afronta à autoridade do acórdão do STJ (REsp 1.714.505/DF) pela decisão do juízo de primeiro grau?
  3. 3 Qual o alcance da distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia para fins de impenhorabilidade?

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque houve alteração jurisprudencial no STJ (REsp 1.815.055/SP) que diferencia verba de natureza alimentar de prestação alimentícia e afasta, em regra, a penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios; assim, não se reconheceu afronta à autoridade do entendimento atual aplicado pelo juízo de primeiro grau, devendo prevalecer a interpretação que impede, como regra geral, a penhora de remunerações para satisfação de honorários advocatícios.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a Reclamação.
  • Publique-se.