AREsp 2476006 - DECISAO

AREsp 2476006 - DECISAO

Por serem idêntica questão de direito afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento/retorno não é decisório e é irrecorrível.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS EM MANAUS LTDS. - CREDFAZ MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.230
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230
Legal Topics
Penhora Sobre Vencimentos, Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Sobrestamento E Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Execução Penhora Sobre Vencimentos Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Sobrestamento E Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS EM MANAUS LTDS. - CREDFAZ MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.230

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade salarial (inciso IV)
  3. 3 procedimento após afetação de recurso repetitivo e devolução ao tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC; art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por serem idêntica questão de direito afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento/retorno não é decisório e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230).
  • Publique-se.