AREsp 2476006 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS EM MANAUS LTDS. - CREDFAZ MANAUS contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas proferido em agravo de instrumento e assim ementado (fl. 33): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS DA DEVEDORA - EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 - POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Conforme jurisprudência da Corte Especial, é possível a penhora sobre vencimentos do devedor quando, concretamente, ficar demonstrado que tal medida não compromete a sua subsistência ou de sua família. - No caso em análise, a agravada não recebe quantias vultuosas que permitam a penhora sem comprometer seu sustento. Ademais, pela análise dos contracheques, constata-se que a parte é devedora de diversos empréstimos consignados, que debitam mais de 50% (cinquenta por cento) dos seus proventos. - Nesse sentido, incumbia à instituição financeira, antes de conceder o crédito, analisar a vida financeira da aposentada, sob pena de assumir o risco de sua inadimplência. Decisão mantida. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir o "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos" (REsp n. 1.894.973/PR, REsp n. 2.071.335/GO, REsp n. 2.071.382/SE e REsp n.2.071.259/SP ). Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme determinação constante do art. 256-L do RISTJ, a saber: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Por fim, registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230 ) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA