REsp 1953097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e concluiu, com base em exame fático-probatório, que a penhora sobre os vencimentos do recorrido comprometeria seu sustento, sendo necessária a preservação da matéria fática que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico idêntico entre os arestos para configurar dissídio jurisprudencial, e não se verificou manifesta inadmissibilidade que justificasse aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Penhora Sobre Verba Salarial, Impenhorabilidade De Salários, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 833, IV, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Tributário PROCESSUAL CIVIL Penhora Sobre Verba Salarial Impenhorabilidade De Salários Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise fático-probatória
  2. 2 possibilidade de penhora sobre parte dos proventos ou vencimentos do executado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e concluiu, com base em exame fático-probatório, que a penhora sobre os vencimentos do recorrido comprometeria seu sustento, sendo necessária a preservação da matéria fática que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico idêntico entre os arestos para configurar dissídio jurisprudencial, e não se verificou manifesta inadmissibilidade que justificasse aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade